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APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Resilição unilateral do contrato pela seguradora - Abuso do exercício de direito - Primazia do princípio da dignidade da pessoa humana e da fragilidade do consumidor, mormente o idoso. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Resilição unilateral do contrato pela seguradora - Abuso do exercício de direito - Primazia do princípio da dignidade da pessoa humana e da fragilidade do consumidor, mormente o idoso. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DECORRENTE DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS QUE EXTRAPOLAM SÚMULA 182 DESTE TRIBUNAL.
pela Lei Maior , ao Contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo visando sempre, pela melhor prestação jurisdicional de forma a atender de forma proporcional a Dignidade da Pessoa Humana... Cassio Scarpinela Bueno, nos ensina que “(...) o Princípio da Primazia do Mérito, flexibiliza o formalismo processual, vez que busca cada vez mais, a eficiência processual, onde essa efetividade deverá... DA PRIMAZIA DO MÉRITO O Novo CPC , estabelece no seu bojo do Capítulo I –Das Normas Fundamentais do Processo Civil que o objetivo deste princípio, é priorizar a solução da lide, com a satisfação meritória
da dignidade da pessoa humana na realidade brasileira. ( Grifo Nosso)... O respeito à dignidade da pessoa humana sempre foi um importante atributo das sociedades modernas... O princípio da dignidade da pessoa humana aqui se explicita na discriminação dos direitos a serem garantidos com prioridade às pessoas com deficiência, e o seu exercício revela a satisfação da proteção
", como condição à dignidade da pessoa humana... A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens... A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (artigo 6º da CF ), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um" mínimo existencial
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estão os seus fundamentos”. 26 No plano internacional, portanto, a afirmação dos direitos humanos está fincada na primazia da dignidade da pessoa humana... dignidade da pessoa humana... Investiga-se se a norma protetiva da dignidade da pessoa humana se configura como princípio ou como regra
É nesse sentido que se pode corroborar a afirmação de Paulo Bonavides, para quem, se houver um princípio supremo no topo da hierarquia das normas, esse é o princípio da dignidade da pessoa humana, que... Por isso, diz Enrique Dussel, “com Marx nunca poderemos pregar o valor da pessoa: a pessoa tem dignidade e não valor”. 21 O que sustenta a dignidade da pessoa humana é ser ela própria qualidade inerente... dignidade da pessoa humana como critério hierarquizador do sistema valorativo consagrado na Constituição , as instituições são mediações a serviço das pessoas concretas e não o contrário
da dignidade da pessoa humana... da dignidade da pessoa humana. 18 Como se trata de princípio bastante abstrato, o conceito de mínimo existencial vem dotar de eficácia positiva 19 o princípio da dignidade da pessoa humana, identificando... do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à integridade física, e do princípio do Estado Social. 10 No julgado, ressaltou-se caber ao legislador determinar o modo de realização do
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Helena Regina Lobo da Costa, 13 a dignidade da pessoa humana é princípio e postulado normativo... garantias fundamentais da Constituição , pautando-se pelo valor da dignidade pessoa humana”. 1 3.1.Dignidade da pessoa humana A Constituição Federal de 1988 considera a dignidade da pessoa humana um dos... Há diferença entre dignidade da pessoa humana com dignidade humana, como escreve Jorge Miranda 9 a dignidade da pessoa humana “dirige-se ao homem concreto e individual”, enquanto dignidade humana se dirige
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brasileira afirma ou desconstrói o princípio da dignidade da pessoa humana... da dignidade da pessoa humana... da dignidade da pessoa humana
princípios da prevenção e da proteção... Há, assim, conexão entre o princípio da prevenção, previsto no Direito Ambiental, e o princípio da proteção existente no Direito do Trabalho. 47 Todos os princípios de Direito Ambiental aplicam-se ao Direito... do Trabalho e, em especial, norteiam as normas que versam sobre o meio ambiente do trabalho , disciplinando a proteção à vida, à saúde e à dignidade do trabalhador, havendo total consonância entre os
Considerando o princípio da primazia da realidade, e sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, e considerando ainda a ilicitude da supressão ou redução dos direitos provenientes de normas de... humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 30... Abordou também, os dados divulgados pelo Ministério do Trabalho nos primeiros 18 (dezoito) dias de vigência da nova legislação trabalhista, especialmente na modalidade intermitente que empregou 3.067 pessoas