Princípio da Vinculação da Oferta em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30 , CDC )- A vinculação da oferta dialoga com a principiologia consumerista, notadamente com a boa fé, tendo em vista que o consumidor, diante de informações de preços e condições, cria a legítima expectativa de que adquirirá produto ou bem em condições mais vantajosas - Excepcionalmente, o princípio da vinculação da oferta é afastado na hipótese de o equívoco dela constante fazer-se notório, a ponto de ser facilmente aferível pelo consumidor. Em casos tais, a legítima expectativa de que a oferta será cumprida cede lugar à boa-fé, que impõe ao consumidor o dever de notar condições evidentemente teratológicas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS EM PROMOÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA POR "ERRO DE SOFTWARE" - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA - ERRO GROSSEIRO NA FIXAÇÃO DO PREÇO INDEMONSTRADO - PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Segundo o princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30 , CDC ). Não ficou demonstrado, in casu, um erro grosseiro na fixação do preço a justificar, sob preceitos de boa-fé, excepcional desconsideração deste princípio. Os transtornos suportados pelos apelados extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. OFERTA PUBLICITÁRIA. CUMPRIMENTO.NECESSIDADE,PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA CORRETA INFORMAÇÃO NAS OFERTAS PUBLICITÁRIAS. DIFERENÇA NÃO SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO VIOLAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor traz o princípio da vinculação contratual da oferta, segundo o qual a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que fora anunciado, evitando assim as práticas abusivas e/ou enganosas. 2.O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade, estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor , assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário. 3.É responsabilidade do fornecedor a veiculação correta dos termos que integram a oferta publicitária, especialmente quanto ao preço do produto. 4. A configuração de erro grosseiro na precificação de bens de consumo em ofertas publicitárias deve ser evidente, de modo a não gerar legítima expectativa de compra no consumidor. Ausente erro grosseiro, não há que se falarem violação ao princípio da boa-fé pelo consumidor. 5. Conforme disposição do § 1º do art. 37 do Estatuto Consumerista, caracteriza-se a publicidade enganosa quando esta for capaz de induzir em erro o consumidor quanto à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 6.Apelação conhecida e não provida.