Principio da Identidade Fisica do Juiz em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXCEPCIONALIADE. PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. Na hipótese, a mitigação do princípio da identidade física do juiz foi justificada pela promoção, por antiguidade, do Magistrado titular da Vara estadual, o que impede a declaração de nulidade do processo e a determinação de novo julgamento da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter sido diverso daquele que participou diretamente da produção de provas em audiência, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . Transcendência reconhecida. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da Súmula 136 do TST provocou debates na jurisprudência e na doutrina a respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, onde, em regra, são produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do CPC de 2015 , o cancelamento, ou não, da Súmula 136 do TST não é fundamento autossuficiente à discussão, porque o novo diploma não tem dispositivo cujo conteúdo coincida com o do art. 132 do CPC de 1973 . O fato de o legislador não ter reproduzido tal regra no CPC de 2015 importa a conclusão de que ele foi extinto com relação à primeira instância, tanto no direito processual comum quanto no direito processual do trabalho. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a extinção do princípio da identidade física do juiz a partir da entrada em vigor do CPC de 2015 . Logo, não há sequer como confrontar tal princípio com outros próprios do direito processual do trabalho, porquanto não há subsidiariedade a ser cogitada. Em razão de não mais existir regra processual que exija o julgamento por parte do juiz que tenha concluído a audiência, não há fundamento que resguarde o pedido de declaração de nulidade da sentença pelo fato de ter sido prolatada por juiz que não participou diretamente da integral produção de provas em audiência. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUPRESSÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ( CPC/2015 ). NULIDADE INEXISTENTE. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. Segundo o princípio da identidade física do juiz constante no art. 132 do CPC/1973 , o juiz que colher a prova testemunhal está vinculado para julgar a ação, desde que não tenha sido convocado, não tenha tirado licença de longa duração e seja demonstrado prejuízo ao contraditório e ampla defesa da parte contrária. Contudo, o CPC/2015 não repetiu essa regra, optando pela mitigação do conceito clássico do princípio da oralidade e seus subprincípios, dentre os quais o da identidade física do juiz. O abrandamento deve-se à escolha legislativa em prol das peculiaridades da realidade brasileira, consubstanciada pelo elevado acúmulo de processos decorrente da litigiosidade exacerbada. Reservou-se, contudo, ao juiz que receber o processo instruído para sentenciar a faculdade de determinar a produção de outras provas, inclusive a repetição da prova oral colhida (art. 370 do CPC/2015 ). Sendo assim, no caso, ainda que se reconheça resquícios no sistema processual, não há impedimento legal de o processo ter sido sentenciado por magistrado diverso do que presidiu a audiência de instrução. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENCIAMENTO COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL A PARTE CONTRÁRIA NÃO SE MANIFESTOU. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 139 , I , AMBOS DO CPC/2015 . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. Caracteriza violação aos artigos 10 e 139 , I , ambos do CPC/2015 , a sentença prolatada com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte contrária a oportunidade de se manifestar. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. Provida a apelação para anulação da sentença, o recurso adesivo resta prejudicado.