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Jurisprudência que cita Procedimento Investigativo

  • TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-74.2021.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ) CONTRA EX-COMPANHEIRA DO PACIENTE. PARECER MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO HOMOLOGADO PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FATOS NOVOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE ARQUIVA PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR A LIBERDADE CORPÓREA E NÃO EVENTUAL DIREITO DE VER DEFLAGRADA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260005 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Compra e venda de veículo entre pessoas físicas – Autores que adquiriram Prisma do corréu Antonio , financiado em nome da sua enteada, corré Giane , dando em pagamento Celta em nome do coautor Danilo – Giane , discordando da transação, noticiou o fato à polícia, tendo sido registrado boletim e ocorrência e instaurado inquérito policial – Alegada realização de acordo de distrato entre as partes, com devolução do Celta aos autores, que não ocorreu – Pretensão de que os réus sejam compelidos a restituírem referido bem – Sentença de procedência – Insurgência dos requeridos – LITISPENDÊNCIA – Inocorrência – Ausência de processos com identidade entre todos os elementos da ação – Inquérito policial que é procedimento investigativo – MÉRITO – Incontroversas a posse do Prisma por Carlos desde janeiro de 2021 até a apreensão do bem em agosto/2021; a negativa do Juízo criminal quanto ao pedido de restituição do veículo formulado por Giane , continuando o carro apreendido, aguardando desfecho referente ao automóvel na esfera cível (embora ausente notícia de demanda envolvendo este veículo); a posse do Celta pelos requeridos, já que em sua defesa reconhecem a proposta de devolução após decisão judicial e a tentativa de acordo quanto à devolução do Celta tão-somente para preservar a saúde de Antonio – Ausência de justificativa para detenção do bem, ainda mais diante da negativa da ocorrência de compra e venda do Prisma e do recebimento do Celta em pagamento – Manutenção da obrigação de fazer determinada, ainda que por fundamento diverso – Honorários advocatícios recursais – Negado provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento de bis in idem quando não se verifica o processamento dos acusados pelos mesmos fatos. Há, no caso, uma ação penal em andamento e um procedimento investigatório criminal, ainda em fase administrativa, e sem prova pré-constituída de que tenha idêntico objeto ao do processo já instaurado. 2. Agravo regimental desprovido.

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Diários Oficiais que citam Procedimento Investigativo

  • TCE-PE 10/04/2023 - Pág. 5 - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 09/04/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

    Art. 29 O membro do MPC-PE poderá desarquivar Procedimento Investigativo, diante de novas provas ou necessidade de apuração de fato novo correlato, para compor os autos de novo Procedimento Investigativo... Art. 20 A instrução do Procedimento Investigativo será conduzida pela Procuradoria de Contas competente... O número do respectivo Procedimento Investigativo deverá constar em todos os documentos produzidos nos autos pelo MPC-PE

  • DOERO 16/05/2023 - Pág. 24 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 15/05/2023 • Diário Oficial do Estado de Rondônia

    Art. 2º O Procedimento Investigativo Preliminar constitui procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise... CONSIDERANDO a proposta de Regulamentação do Procedimento Investigativo Preliminar - PIP, no âmbito da Corregedoria-Geral da Administração, apresentada pelo Corregedor-Geral da Administração, contida no... acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar sancionador. § 1º No âmbito do Procedimento Investigativo Preliminar

  • TCE-PE 27/03/2023 - Pág. 5 - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 26/03/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

    Art. 29 O membro do MPC-PE poderá desarquivar Procedimento Investigativo, diante de novas provas ou necessidade de apuração de fato novo correlato, para compor os autos de novo Procedimento Investigativo... Investigativo deverá ser enviada, para ciência, ao Procurador-Geral e, para publicação, à Secretaria do Ministério Público de Contas. § 2º A portaria de encerramento do Procedimento Investigativo deverá... Investigativo, salvo a que determinar o seu arquivamento. § 2º Na hipótese de provimento do recurso, a continuidade do Procedimento Investigativo, ficará a cargo de um dos procuradores que votaram contra

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Peças Processuais que citam Procedimento Investigativo

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