Processo Judicial de Inventario em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Processo Judicial de Inventario

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-06.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO JUDICIAL – DESISTÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS – IRRELEVÂNCIA – Uma vez aberto o processo judicial de inventário, é direito dos herdeiros dele desistirem para fins de realização do inventário extrajudicial, quando atendidos os requisitos legais para tal mister – Existência de dívidas deixadas pelo falecido que não veda a opção pelo inventário extrajudicial – Inocorrência de penhora no rosto dos autos – Inadmissibilidade de presunção de má-fé - Inteligência do artigo 610 , § 1º , do CPC e da Resolução 35 /2007, do CNJ – Desistência homologada pelo tribunal - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC /73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil , por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC . 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015 , c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002 , mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18º Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões. 6. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-26.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel. Insurgência da inventariante. Demonstração de necessidade da alienação antecipada, em razão de possível deterioração do bem e das elevadas despesas para sua manutenção. Proposta de compra do bem imóvel que conta com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capaze s. Existência de outros bens que compõem o monte mor. Possibilidade de venda antes da partilha, desde que preservados valores para pagamento do imposto de transmissão. Decisão reformada. Autorização para alienação do imóvel com depósito judicial de valores suficientes para quitação do ITCMD. Agravo provido.

Peças Processuais que citam Processo Judicial de Inventario

  • Petição Inicial - TJBA - Ação A) Processo Judicial - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 20/10/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    DA DÍVIDA A autora da herança deixou a seguinte dívida em meação com seu esposo: a) Processo judicial movido por Fernando Novis (CPF/MF nº ) em trâmite na 7a Vara de Relações de Consumo de Salvador, tombado... Cumulação de inventários art. 672 , II , CPC Processo nº ESPÓLIO DE JÚNIOR, brasileiro, solteiro, servidor público estadual, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº , residente na CEP: , e-mail:... O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 20/10/2020 15:11:56 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Processo Judicial de Inventário - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0575 em 10/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP

    Por ser sua sobrinha - parente colateral em terceiro grau , possui legitimidade para requer a abertura do processo judicial de inventário dos bens deixados por sua genitora, conforme os artigos 610 e seguintes... do Código de Processo Civil... Atribui-se ao presente processo, para efeitos fiscais, o valor de 1.000,00 (dezessete mil reais). Valor a ser atualizado após as Declarações dos bens a serem inventariados, no prazo legal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Processo Judicial de Inventário - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0575 em 10/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP

    Por ser sua sobrinha - parente colateral em terceiro grau , possui legitimidade para requer a abertura do processo judicial de inventário dos bens deixados por sua genitora, conforme os artigos 610 e seguintes... do Código de Processo Civil... Atribui-se ao presente processo, para efeitos fiscais, o valor de 1.000,00 (dezessete mil reais). Valor a ser atualizado após as Declarações dos bens a serem inventariados, no prazo legal

Modelos que citam Processo Judicial de Inventario

  • Inventário Judicial

    Modelos • 02/05/2022 • Nicole Rebello

    III – DO DIREITO De acordo com o art. 611 , do Código de Processo Civil : “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se... De igual forma, o art. 610 do mesmo códex, afirma: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.”, tendo em vista que um dos herdeiros é incapaz, este vem sendo representado... nos termos do art. 1.0488 do Código de Processo Civil e art. 711 do Estatuto do Idoso

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    Distribuidor Judicial e seus anexos Cartório da Contadoria Processo n... Para que essa administração judicial seja encerrada, basta que se conclua, de uma vez, o processo de inventário. Isto posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso... Pedido de herdeiros e decisão guerreada nos próprios autos do inventário, determinando a anulação do pronunciamento judicial combatido. Agravo provido.” (TJRS – Número do processo: XXXXX

  • Ação de inventário judicial

    Modelos • 22/12/2022 • Kristian Grégory

    AO JUÍZO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _________________________ AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL sob o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO NOME COMPLETO , qualificação e endereço completos; vem... com o devido acatamento, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL sob o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do... A admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas; 4

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