Processo Seletivo Vestibular em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Processo Seletivo Vestibular

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 , § 1º , E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. AUSÊNCIA. COTAS RACIAIS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 , § 1º , e 1.022 do Código de Processo Civil /2015, uma vez que a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Em se tratando de disputa de vagas em Universidades Públicas reservadas pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 4. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas por ambas as partes, as quais não podem ser modificadas com o certame já finalizado, como no caso dos autos, porquanto o recorrido realizou concurso vestibular em 2015 e as novas regras foram estabelecidas pela administração em 2016. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20174013803

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 2. Na espécie, embora o autor tenha participado do processo seletivo (vestibular) antes de concluir o ensino médio, a concessão da tutela de urgência em 04.07.2016 consolidou situação de fato que, em face do decurso do tempo, não se recomenda desconstituir. Precedentes. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20144013400

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 2. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio deve ser apresentado antes do início do período letivo. 3. Na espécie, embora a impetrante tenha participado do processo seletivo (vestibular) antes de concluir o ensino médio, o deferimento da liminar em 22.07.2014 consolidou situação de fato que, em face do decurso do tempo, não se recomenda desconstituir. Precedentes. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

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Peças Processuais que citam Processo Seletivo Vestibular

  • Petição - TJMG - Ação Processo Seletivo (12804) - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Divisa Nova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0016 em 23/06/2022 • TJMG · Comarca · Alfenas, MG

    Inicialmente, renova o pedido de tutela para que a Impetrante tome posse ao Processo Seletivo Simplificado de nº 04/2022, para o cargo de professora... O que de fato a Impetrante requer, é a medida liminar autorizando a tomar posse ao cargo de professora do Município de Divisa Nova, tendo em vista que foi aprovada ao Processo Seletivo Simplificado de... A autora impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pela Prefeitura de Divisa Nova, consistente na negativa de posse ao cargo para o qual prestou processo seletivo e foi aprovada para

    Processo Seletivo (12804)

  • Petição - TRF03 - Ação Processo Seletivo - Mandado de Segurança Cível - contra Iscp - Sociedade Educacional e Diretor da Universidade Anhembi Morumbi

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 13/10/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Isto porque, a cláusula 7.5 do Edital do Processo Seletivo prevê que os documentos exigidos pela IES devem ser expedidos a partir do primeiro semestre de 2022: 18... É importante ressaltar que os documentos apresentados pela Impetrada foram emitidos no ano de 2019, contudo, tais documentos não são válidos para o processo seletivo em questão, vez que são desatualizados... Ante todo o exposto, requereu a Impetrante: i) concessão de liminar para obrigar a Impetrada a reclassificar a Impetrante no processo seletivo; em sede da análise do mérito ii) confirmação da liminar concedida

    Processo Seletivo • Acesso • Direito À Educação • Educação Superior • Outras • Transferência Discente • Perda De Prazo De Matrícula

  • Recurso - TRF2 - Ação Processo Seletivo - Procedimento Comum - contra Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçâo, Caixa Econômica Federal - CEF e União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 26/03/2024 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia... seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no... As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P- Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o

    Processo Seletivo • Acesso • Direito À Educação

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Modelos que citam Processo Seletivo Vestibular

  • MODELO - Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público

    Modelos • 21/05/2023 • Roberto Vargas

    Edital _____/_____ – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária; 10. Edital de Classificação com 1º lugar à ________________; 11... CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO NA VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DO MESMO CARGO E LOCALIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1... Entrementes, como prova cabal de sua preterição de forma arbitrária e imotivada, em plena validade do concurso 001/20__, a administração municipal lança novo edital para PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 30/07/2018 • Kizi Marques Iuris Petições

    A jurisprudência, contudo, tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino... I - Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a perda do prazo fixado pela instituição de... É permitido o ingresso, no ensino superior aos estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e foram aprovados em processo seletivo no qual é aferida a capacidade intelectual individual, conforme

  • Mandado de Segurança para entrada em Universidade

    Modelos • 18/06/2016 • Karina Araujo

    O ocorre que, a resolução 446/2013 que dispunha sobre a possibilidade do avanço progressivo do estudante dava direito quando da aprovação em processo seletivo dentro do número de vagas previstas no edital... Desta forma, a impetrante inscreveu-se no processo seletivos e obteve grande resultado com a aprovação em um dos mais concorridos cursos da instituição... na verificação do rendimento escolar, desempenho acadêmico excepcional reconhecido pela escola, comprovado por sua participação em olimpíadas e em outros eventos acadêmicos; b) Ter sido aprovado em processo seletivo

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