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Modelos que citam Procon SP

  • Defesa empresa x Procon

    Modelos • 14/03/2022 • Lafayette Advocacia

    São Paulo: Malheiros. 2008. P. 702.)... (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-60.2018.8.26.0480; Relator (a): Michel Feres; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Sorocaba - 6ª... Havendo infringência a normas de proteção ao consumidor, é possível a aplicação de multa pelo PROCON

  • Ação de obrigação de fazer C/C com pedido de danos morais

    Modelos • 27/02/2020 • Jackson Antônio

    ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COMPRA QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA LOJA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS... Destarte, em 24/04/2017 o requerente procurou o PROCON desta Capital, para apresentar reclamação, visto que de toda sorte, os problemas do referido aparelho não se resolveram conforme termo de reclamação... faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte ré, a realizar o disposto na Lei consumerista, já que, passados longos meses não cumpriu com o formulado em sua proposta de acordo feito no PROCON

  • Petição Inicial

    Modelos • 22/03/2022 • Leonardo Nunes Vieira

    Assim, para que o valor fosse devolvido ao autor e por não receber uma resposta da ré, abriu processo administrativo via Procon-SP... São Paulo, __ de _____ de 2022. NOME DO ADVOGADO OAB/SP nº... Tentou solucionar o problema através do Procon-SP, onde abriu uma reclamação, abrindo um processo administrativo e como resposta da primeira ré, receberam o comunicado de que o valor seria devolvido, através

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Jurisprudência que cita Procon SP

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX-53.2020.8.26.0053 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    RECURSO DA AUTORA PROVIDO. " (TJSP. Apelação nº 1042323- 93.2016.8.26.0114... Relator (a): Carmargo Pereira. 3a Câmara de Direito Público da Comarca de São Paulo, j.30/11/2020, Dje. 30/11/2020 ). grifei... São Paulo, 02 de março de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419 /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR ÓRGÃOS FEDERAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DE MULTAS PELA MESMA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER PUNITIVO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO N. 2.181 /97. 1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. 2. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 3. No mérito, não assiste razão à recorrente, não obstante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serem autônomos e independentes quanto à fiscalização e controle do mercado de consumo, não se demonstra razoável e lícito a aplicação de sanções a fornecedor, decorrentes da mesma infração, por mais de uma autoridade consumerista, uma vez que tal conduta possibilitaria que todos os órgãos de defesa do consumidor existentes no País punissem o infrator, desvirtuando o poder punitivo do Estado. 4. Nos termos do artigo 5º , parágrafo único , do Decreto n. 2.181 /97: "Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em consideração a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica." 5. Recurso especial não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90831776005 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRAÇÕES PRATICADAS - MULTA ADMINISTRATIVA - BASE DE CÁLCULO - DESEMPENHO OPERACIONAL DA EMPRESA - ÂMBITO NACIONAL - VALOR DO FATURAMENTO DO LOCAL DA INFRAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA MULTA. - O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) prevê a aplicação de sanções administrativas pela prática de infrações às normas de defesa do consumidor, dentre as quais está a multa - A penalidade de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Diante da prova da aplicação da multa fora dos paradigmas legais, de valor bruto do faturamento do local da prática da infração, bem como da ausência de proporcionalidade e razoabilidade em relação aos parâmetros legais, é considerada abusiva, devendo ser declarada a nulidade da multa.

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