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Jurisprudência que cita Programas de Residencia Juridica

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6693 ES

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC Nº 987/2018, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E RESOLUÇÃO PGR/ES Nº 303/2018. NORMAS QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO A PARTICULARES DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTES ESTATAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE EDUCATIVO. PROGRAMA DESTINADO À FORMAÇÃO COMPLEMENTAR E À PREPARAÇÃO TÉCNICA DOS RESIDENTES PARA O FUTURO INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, ASSIM COMO AO DESENVOLVIMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ATRAVÉS DO ESTUDO DE PRÁTICAS QUE CONTRIBUAM PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO IMPESSOAL E OBJETIVO. PRECEDENTES. 1. Esta Suprema Corte reconhece a possibilidade da instituição de programas de residência jurídica, no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública, destinados a bacharéis em direito e à estudantes inscritos em programas de pós-graduação que objetivam desenvolver as capacidades e conhecimentos técnicos necessários ao ingresso no mercado de trabalho. Precedentes: ADI 5477 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29.03.2021; ADI 5803 , Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2019; e, ADI 6520 , Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 17.8.2020. 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente.

  • TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DENÚNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. PORTARIA GP 77/2022. RESOLUÇÃO 439/2022 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA JÁ CONFIRMADA POR PRECEDENTES DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DA RESOLUÇÃO 439/2022 DO CNJ. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA.

  • TST - CSJT-AN XXXXX20235900000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. RATIFICAÇÃO DO ATO CSJT.GP.SEJUR N.º 69, DE 29 DE JUNHO DE 2023. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a redação do artigo 3º da Resolução CSJT n.º 353, de 25 de novembro de 2022. 2. Em 3 de julho de 2023, foi publicado no DEJT o ATO CSJT.GP.SEJUR N.º 69/2023, mediante o qual autorizou-se a manutenção dos Termos de Compromisso em curso do Programa de Residência Jurídica do TRT da 3ª Região, até 31/10/2023, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para referendar a edição do Ato CSJT.GP.SEJUR n.º 69, de 29 de junho de 2023, conferindo nova redação ao artigo 3º da Resolução CSJT n.º 353/2022.

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Diários Oficiais que citam Programas de Residencia Juridica

  • DJPI 17/01/2023 - Pág. 124 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 16/01/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Jurídica 4 17686 MANOEL ALMEIDA NUNES NETO SEGUNDO Programa Residência Jurídica 5 17113 MANUELA ARAÚJO MOURA Programa Residência Jurídica 6 17393 MARCELLE LOUISE ALVES CERQUEIRA Programa Residência Jurídica... BORGES NEGREIROS Programa Residência Jurídica 26 17631 MILLENA NASCIMENTO DE SOUSA Programa Residência Jurídica... # Inscrição Nome Cargo 1 17126 LUCIA RAQUEL SILVA FERREIRA Programa Residência Jurídica 2 17426 LUDYMILA ROCHA MONÇÃO Programa Residência Jurídica 3 16660 MAITHÁ MARIA DE SOUSA DA LUZ Programa Residência Jurídica

  • DJPI 17/01/2023 - Pág. 125 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 16/01/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Residência Jurídica 7 16962 PAMELA VELOSO SILVA Programa Residência Jurídica 8 17138 PAULA CARINA FERREIRA DA SILVA Programa Residência Jurídica 9 17107 RAÍ JOSÉ SOUSA DIAS Programa Residência Jurídica... Residência Jurídica 23 17244 SÍLVIA NOGUEIRA LEITE BRITO Programa Residência Jurídica 24 16668 SUZANA BARBOSA DA SILVA Programa Residência Jurídica 25 17223 TATIANA SANTANA DA COSTA Programa Residência Jurídica... Programa Residência Jurídica 4 16809 OSNILSON DA SILVA MARTINS Programa Residência Jurídica 5 17207 PABLO ROLDÃO LIRA Programa Residência Jurídica 6 16970 PALOMA CASSIA VASCONCELOS DE BRITO SANTOS Programa

  • DJPI 17/01/2023 - Pág. 122 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 16/01/2023 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Residência Jurídica 10 17335 JADE SARAIVA DE MACEDO Programa Residência Jurídica 11 17002 JANESSA MARRYANNE CRISPINIANO BARRETO Programa Residência Jurídica 12 17284 JÉSSICA LUSTOSA TORRES Programa Residência Jurídica... Residência Jurídica 16 16883 JOÃO LUIZ CARDOSO NETO Programa Residência Jurídica 17 16738 JOÃO VITOR RESENDE CARVALHO Programa Residência Jurídica 18 16973 JOÁSIA FREITAS LIMA TEIXEIRA Programa Residência Jurídica... BRASIL Programa Residência Jurídica 4 16997 ISAAC FERNANDES DA SILVA COSTA Programa Residência Jurídica 5 17500 ISABELLA LOPES VAZ Programa Residência Jurídica 6 17444 IVANA MARA DE SOUSA FIGUEIREDO Programa

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Peças Processuais que citam Programas de Residencia Juridica

  • Petição - TJCE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra G. Pereira Noronha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0171 em 06/08/2023 • TJCE · Comarca · Tauá, CE

    O advogado em questão passou em um certame jurídico do Programa de Estágio de Pós-graduação em Direito, denominado Residência Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, tendo tomado posse... Assim, nos termos da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos advogados do Brasil, bem como nos termos da Lei Estadual nº 17.131/2019, que instituiu o Programa de Residência Jurídica... Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o advogado não pode exercer a advocacia enquanto estiver vinculado ao mencionado programa

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Renúncia de Mandato - TJCE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0164 em 04/08/2023 • TJCE · Comarca · São Gonçalo do Amarante, CE

    O advogado em questão passou em um certame jurídico do Programa de Estágio de Pós-graduação em Direito, denominado Residência Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, tendo tomado posse... Assim, nos termos da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos advogados do Brasil, bem como nos termos da Lei Estadual nº 17.131/2019, que instituiu o Programa de Residência Jurídica... Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o advogado não pode exercer a advocacia enquanto estiver vinculado ao mencionado programa

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJCE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra G. Pereira Noronha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0171 em 06/08/2023 • TJCE · Comarca · Tauá, CE

    O advogado em questão passou em um certame jurídico do Programa de Estágio de Pós-graduação em Direito, denominado Residência Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, tendo tomado posse... Assim, nos termos da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos advogados do Brasil, bem como nos termos da Lei Estadual nº 17.131/2019, que instituiu o Programa de Residência Jurídica... Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o advogado não pode exercer a advocacia enquanto estiver vinculado ao mencionado programa

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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