Tribunal Superior do Trabalho TST: CSJT-AN XXXXX-75.2023.5.90.0000

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__0002903-75-2023-5-90-0000_7d536.pdf

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Ementa

PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. RATIFICAÇÃO DO ATO CSJT.GP.SEJUR N.º 69, DE 29 DE JUNHO DE 2023. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a redação do artigo 3º da Resolução CSJT n.º 353, de 25 de novembro de 2022.

2. Em 3 de julho de 2023, foi publicado no DEJT o ATO CSJT.GP.SEJUR N.º 69/2023, mediante o qual autorizou-se a manutenção dos Termos de Compromisso em curso do Programa de Residência Jurídica do TRT da 3ª Região, até 31/10/2023, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé.

3. Procedimento de Ato Normativo admitido para referendar a edição do Ato CSJT.GP.SEJUR n.º 69, de 29 de junho de 2023, conferindo nova redação ao artigo 3º da Resolução CSJT n.º 353/2022.