Progressão de Regime Prisional Deferida em 1º Grau em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Progressão de Regime Prisional Deferida em 1º Grau

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL EFETIVAMENTE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Desde a edição da Lei 10.792 /03, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2. Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que efetivamente preenchido o requisito objetivo e não a data de conclusão do exame criminológico favorável ao apenado, uma vez que antes mesmo da elaboração do laudo técnico, o requisito subjetivo, ou seja, o bom comportamento, já havia se implementado. 3. Habeas corpus concedido para para determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-77.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20208260482 SP XXXXX-22.2020.8.26.0482

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE EXECUÇÃO – PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – RECURSO DEFENSIVO. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto deve ser reformada, vez que o sentenciado cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício – ADMISSIBILIDADE – Preenchidos os requisitos legais, previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal – Possibilidade de deferimento da progressão ao regime aberto. Agravo provido.

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Peças Processuais que citam Progressão de Regime Prisional Deferida em 1º Grau

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Progressão de Regime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0154 em 17/03/2021 • TJSP

    Nesse sentido entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que considerou como termo inicial para a progressão de regime prisional a data da decisão em que deferida... Progressão de regime. Data-base. 3... de Registro: 26/04/2018) Dessa forma, o marco para definição da progressão de regime prisional deve ser a data do cumprimento dos requisitos legais pelo preso, e não a data da decisão que autoriza a progressão

    Progressão De Regime • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição - TJSP - Ação Progressão de Regime - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0502 em 03/09/2019 • TJSP

    Em assim sendo, que seja ouvido o douto Membro do Ministério Público, e após seja deferida a progressão de regime, acatando-se o atual entendimento do STF nos autos do HC XXXXX , determinando que o acautelado... do STF, temos que a progressão de regime seguirá os moldes do art. 112 da Lei de Execucoes penais... Cármen Lúcia, 23.6.2016. ( HC- 118533 ) (Grifo Nosso) Que o acautelado já cumpriu 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 14 (catorze) dias e se fizermos cálculo de progressão de regime, observado o novo entendimento

    Progressão De Regime • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJMS - Ação Progressão de Regime - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.12.0002 em 24/04/2019 • TJMS · Comarca · Dourados, MS

    Não paira dúvidas de que requerente preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa... deferida há mais de 02 (dois) meses... Portanto, embora não tenha sido aceito o pedido apresentado pelo agravante de que sempre cumpriu e respeitou as regras prisionais, possível é a progressão de regime com a observação dos cuidados com o

    Progressão De Regime • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

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Diários Oficiais que citam Progressão de Regime Prisional Deferida em 1º Grau

  • STJ 17/10/2022 - Pág. 8834 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA MÉDIA PELO APENADO NO NOVO REGIME. PROGRESSÃO CASSADA E DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO... de regime prisional anteriormente deferida... de benefícios da execução penal, não pode ser empregado como fundamento para motivar a cassação de progressão de regime prisional anteriormente deferida. 4

  • STJ 25/08/2023 - Pág. 8886 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    grau que autorizou a progressão de regime... Cinge-se a questão a saber se pode ser deferida a progressão de regime prisional caso não adimplida a pena pecuniária... PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. (IM) POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A BENESSE AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA 1

  • STJ 27/02/2024 - Pág. 15268 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO... Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando... O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne

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