Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão desta Corte que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para garantir ao impetrante a convocação para a segunda etapa de concurso público. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prorrogação do prazo de validade de concurso público é uma decisão discricionária, que depende exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, em que descabe a interferência do Poder Judiciário. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 20% o valor da verba honorária fixada anteriormente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI ), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, a impetrante, classificada na 5ª colocação, sendo que o certame previa 4 (quatro) vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou ser a próxima na lista de convocação, bem como a existência de cargo vago e a contratação da própria insurgente de forma precária para a ocupação deste, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-lo. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" ( RMS n. 55.675/MG , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Denota-se dos autos que à época em que expirado o prazo de validade do concurso, sem a pretendida prorrogação, "não mais existiam vagas destinadas ao referido cargo no Espírito Santo, estando lá ocupados todos os cargos de Técnico Judiciário sem especialidade". 2. A prorrogação do prazo de validade do concurso público constitui prerrogativa da Administração Pública, tendo o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo regimental improvido.
No caso em questão, o prazo de validade do concurso foi primeiramente prorrogado e posteriormente suspenso... Evidencia ainda a existência do fumus boni iuris é que o prazo de validade do concurso expirou sem que tenha ocorrido a convocação para a nomeação... Logo, assiste ao autor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. 3.2 DA ILEGALIDADE DO DECRETO nº 076/2020 QUE SUSPENDEU O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO
Portanto, o prazo de validade se prolongou até 20 de fevereiro de 2019... CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME... É uníssono o entendimento de que a aprovação em concurso público gera ao candidato apenas a mera expectativa de direito, todavia, a Súmula 15 do STF esclarece: Dentro do prazo de validade do concurso
No caso em questão, o prazo de validade do concurso foi primeiramente prorrogado e posteriormente suspenso... Evidencia ainda a existência do fumus boni iuris é que o prazo de validade do concurso expirou sem que tenha ocorrido a convocação para a nomeação... Logo, assiste ao autor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. 3.2 DA ILEGALIDADE DO DECRETO nº 076/2020 QUE SUSPENDEU O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.03.0098 em 30/06/2016 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
Fls.: 6 Em 08 de maio de 2015 , houve prorrogação do prazo de validade do concurso por mais 01 (um) ano, com vigência final até 16 de junho de 2016 , nos termos do item 15.31 do Edital n.12, de 06 de maio... EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA O MESMO CARGO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1... do prazo de validade do concurso" ( ARE XXXXX/MA , Rel
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.03.0098 em 30/06/2016 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
Fls.: 6 Em 08 de maio de 2015 , houve prorrogação do prazo de validade do concurso por mais 01 (um) ano, com vigência final até 16 de junho de 2016 , nos termos do item 15.31 do Edital n.12, de 06 de maio... EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA O MESMO CARGO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1... do prazo de validade do concurso" ( ARE XXXXX/MA , Rel
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001 em 05/05/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE
Foi realizada prorrogação do prazo de validade do concurso, o qual expirou em 25.02.2018... O item 1.5 do edital nº 003/2013/GAPRE do concurso público/Cogerh/2013, "o prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do Edital de Homologação do resultado... Diante do exposto, posicionamo-nos pela inviabilidade de realização de novas nomeações no presente momento, vez que resta expirado o prazo de validade do concurso público outrora realizado