TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20128080024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS PROTESTO COM VALOR MAIOR DO DEVIDO PROTESTO INDEVIDO - ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O autor requereu a nulidade do título que ensejou o protesto, sob alegação que o valor estava acima do pactuado no contrato, onde afirma que o débito com a requerida é de R$ 4.008,41 (quatro mil e oito reais e quarenta e um centavos). 2) A realização de protesto de valor eventualmente a maior do débito efetivamente devido não desnatura a dívida, tampouco a mora, persistindo a obrigação do devedor de satisfazê-la. 3) A parte ré não praticou qualquer ato ilícito em fazer a cobrança, na medida que agiu em exercício regular do seu direito, (art. 188 , CC ), sendo uma das medidas que lhe restava diante do inadimplimento do autor. 4) Recurso de apelação conhecido e provido.