Provas Ilicitas por Derivacao em Todos os documentos

\n\nAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ILICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FONTE DEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.\nI - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a prova derivada de conduta ilícita, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação.\nII - No caso em tela, os fatos em apuração originaram-se de cumprimento de diligência (apreensão e acesso a telefones celulares) que, posteriormente, foi considerada ilícita pelo Poder Judiciário, em decisão já transitada em julgado.\nIII - O que se verifica, assim, é uma cadeia de contaminação de provas. Não se trata de descoberta de fatos através de meios de prova independentes, mas de elementos probatórios umbilicalmente interligados, um decorrente do outro, de modo que, constatando-se a ilicitude do originário, todos os consequentes acabam contaminados, fulcro na \Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada\.\nRECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROVAS ILÍCITAS. PROVAS CONTAMINDAS POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. Habeas Corpus em que se discute o trancamento de ação penal devido a provas ilícitas por derivação de outros procedimentos investigatórios declarados judicialmente como nulos. A via eleita do habeas corpus é capaz de trancar o trâmite de ação penal que pode condenar o paciente à pena privativa de liberdade. A justa causa constante no art. 648 , I do CPP é interpretada de maneira ampla, sendo necessária a presença de substrato fático e de direito para eventual deflagração da persecução penal, englobando aspectos materiais e processuais, ou seja, elementos que tornem a acusação legítima. Há relação direta entre o IPL 534/2013 e o IPL 560/2011 que investigam o delito de lavagem de dinheiro e transações imobiliárias. O IPL 560/2011 foi declarado judicialmente como ilícito, devido ao colhimento ilegal de provas durante a persecução penal, por isso as provas produzidas indiretamente nessa investigação inconstitucional como as do IPL 534/2013 estão contaminadas também, baseado na teoria dos frutos da árvore envenenada. Ordem de habeas corpus concedida.

HABEAS CORPUS. NULIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA CIRCUNSTANCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA CALCADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSIDERADOS ILEGAIS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 497.699/MG. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador; afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados. A Constituição Federal considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no art. 157 do CPP . [...] E a consequência processual para a prova ilícita é a sua inadmissibilidade, a impedir o seu ingresso (ou exclusão) no processo, enquanto a prova ilegítima gera sua nulidade ( Rcl n. 36.734/SP , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 22/2/2021). 2. No caso, verifica-se que a denúncia se encontra, de fato, em muitos pontos, lastreada nos elementos de informação considerados ilegais por este Superior Tribunal, não havendo como negar que o Tribunal de origem, ao receber a acusatória, não se fundamentou nesses mesmos elementos. 3. Ademais, tem-se que a doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. [...] Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita ( RHC n. 90.376 , Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/5/2007). 4. Ordem concedida para anular os atos decisórios proferidos na Ação Penal n. 1.0000.16.047816-0/000 (CNJ n. XXXXX-78.2016.8.13.0000 ), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do recebimento da denúncia, e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de Minas Gerais, facultando-lhe o oferecimento da denúncia sem a presença dos elementos de informações declarados ilegais decorrentes da quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico da paciente, bem como da determinação da busca e apreensão no HC n. 497.699/MG .