TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20164036318 SP
Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar... definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836 /01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 ( Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7... voto da Juíza Federal Relatora, vencida a Juíza Federal Maíra Felipe Lourenço