Quanto o Governo Federal Gasta com Bolsa Reclusao em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Quanto o Governo Federal Gasta com Bolsa Reclusao

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20164036318 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar... definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836 /01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 ( Programa Nacional de Acesso a Alimentacao ), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7... voto da Juíza Federal Relatora, vencida a Juíza Federal Maíra Felipe Lourenço

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036114 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. RESTRIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR AOS QUE RESIDEM NO MESMO LAR. REQUISITO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20 , 21 e 21-A , todos da Lei 8.742 /1993. - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade. – Restrição do conceito de núcleo familiar aos que residem no mesmo lar. A despeito do dever moral dos filhos, de prestar assistência aos seus pais, não há qualquer garantia de que isso ocorra. Se não vivem mais com os pais, não compõem o núcleo analisado e é possível que possuam seus próprios núcleos, comprometendo a renda percebida para sustentá-los. – Preenchidos os requisitos de deficiência e miserabilidade, aptos à concessão do benefício - Não verificada a má-fé da parte autora na percepção do benefício, não há que se falar em devolução de valores - Sentença reformada. Apelação da parte autora provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20214047102

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. 1. O fornecimento de dados incorretos à instituição bancária (meio fraudulento) com o fim de obter concessão de Auxílio Emergencial (vantagem ilícita) configura a prática do crime de estelionato, nos termos do art. 171 do Código Penal . 2. Possível a aplicação da minorante prevista no art. 16 do Código Penal , em patamar inferior ao máximo previsto, quando o agente, acreditando ter reparado integralmente o dano, houver ressarcido apenas parte dele.

Diários Oficiais que citam Quanto o Governo Federal Gasta com Bolsa Reclusao

  • DOSP 07/03/2009 - Pág. 15 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/03/2009 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    O nosso Governo ampliou o mínimo paulista acima da inflação, e acima da correção que foi dada pelo Governo Federal ao Mínimo Nacional. O SR... Era um alheamento total, era como se o combate aos efeitos da crise fosse responsabilidade exclusiva do governo federal... Se, concordamos ou se discordamos, o Congresso Nacional aprovou a norma e o Governo Federal sancionou, pôs em execução e está em execução no nosso país

  • DOSP 14/04/2007 - Pág. 15 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/04/2007 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    O Estado de São Paulo não é vaidoso, nem orgulhoso para dizer que não aceita recursos do Governo Federal. Pelo contrário. Somos extremamente humildes e como V... E ao contrário da TV Cultura, que foi aparelhada pelo Governo do Estado para fazer propaganda tucana, esse investimento em publicidade do Governo Federal em nenhum momento significou intervenção na linha... Vossa Excelência se referiu também às verbas de publicidade e aqui agrego não só do Governo Federal, mas de empresas estatais também, todas elas dentro de um Orçamento que foi aprovado, todas elas dentro

Peças Processuais que citam Quanto o Governo Federal Gasta com Bolsa Reclusao

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228 em 30/03/2021 • TJSP

    O dinheiro e as armas estavam em várias bolsas no local. As drogas na casa estavam aparentes, empilhadas ao lado destas bolsas. As drogas estavam em tabletes. Eram pasta base de cocaína... e 693 dias multa; 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão e 11 dias multa, bem como 1 ano, 2 meses e 17 dias de reclusão e 11 dias multa, tudo em regime fechado e a condenação de , pela prática dos crimes... A ré lhe disse que foi presa em diligência da polícia federal, pela qual procuraram na casa, ele fugiu e ela acabou presa. Não conhecia a ré, nunca a tinha visto

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228 em 30/03/2021 • TJSP

    O dinheiro e as armas estavam em várias bolsas no local. As drogas na casa estavam aparentes, empilhadas ao lado destas bolsas. As drogas estavam em tabletes. Eram pasta base de cocaína... e 693 dias multa; 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão e 11 dias multa, bem como 1 ano, 2 meses e 17 dias de reclusão e 11 dias multa, tudo em regime fechado e a condenação de , pela prática dos crimes... A ré lhe disse que foi presa em diligência da polícia federal, pela qual procuraram na casa, ele fugiu e ela acabou presa. Não conhecia a ré, nunca a tinha visto

  • Recurso - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0362 em 06/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP

    Mais de 400 jovens tiveram acesso à Bolsa de Estágio, que possibilitavam o acesso ao estudo Universitário... PENA: 2 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO....SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO... seguir: 1º) A crise econômica que inviabilizou as contas do Município então dirigido pelo Apelante, foi geral, afetando a maioria das municipalidades do Estado e do País; tendo atingido até mesmo os governos

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...