Quantum da Indenização Reduzido em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. PARÂMETROS EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Na origem foi ajuizada ação ajuizou contra o Município de Faxinal dos Guedes pleiteando indenização por danos materiais, morais e estéticos, sob a alegação de tratar-se de vítima de acidente de trânsito ao ser transportada por ambulância municipal, que colidiu com outros veículos. II - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e estéticos e, ainda, indenização por danos morais, esta no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). III - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de incidir no óbice sumular n. 7 /STJ. IV - Em confronto com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral em razão de incapacidade parcial permanente, se mostra excessivo, destoando do que vem sendo prestigiado por esta Corte de Justiça, motivo pelo qual merece ser reexaminado e arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto. V - Hipótese na qual é possível reduzir o valor fixado a título de indenização por dano moral, conforme precedentes da Corte, ressalvado que permanecem íntegros os valores fixados por danos materiais e estéticos. V - Recurso especial provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º , V , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o assédio comprovado foi de natureza grave", mantendo a sentença que condenou a reclamada por danos morais, diante do assédio moral praticado pelo gerente da ré, que adotava conduta totalmente inapropriada e inconveniente no ambiente de trabalho. Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. In casu, depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão do Tribunal Regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização (R$ 2.000,00) mostra-se desproporcional à extensão do dano suportado pela reclamante. Com efeito, em casos envolvendo assédio moral, em que houve conduta inadequada praticada pelo superior hierárquico do trabalhador, esta Corte Superior arbitrou o quantum indenizatório em valores consideravelmente superiores, o que demonstra a modicidade do valor da condenação dos autos. Na hipótese vertente, considerando os parâmetros do art. 223-G , caput, da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /2017 e aplicável ao caso), especialmente a gravidade dos fatos, a natureza do ilícito e a intensidade do sofrimento da autora, os reflexos pessoais da conduta patronal (que teria levado ao pedido de demissão da reclamante), o grau de dolo por parte do gerente da reclamada e o elevado porte econômico da ré (capital social no importe de R$ 376.751.741,00), considero que a ofensa praticada pela reclamada possui natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G , § 1.º , IV, da CLT , devendo ser majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reiais). Recurso de revista conhecido e provido.