HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADADIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE DE RESGUARDO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADADIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE DE RESGUARDO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. 2. O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do acusado. Legalidade em seu não oferecimento pela Procuradoria-Geral da República, em razão do exercício legítimo de sua discricionariedade mitigada. Precedentes. 3. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático ( CF , artigos 5º , XLIV ; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio. 4. Denúncia apta oferecida pelo Ministério Público Federal com exposição clara e compreensível de todos os requisitos necessários exigidos. 5. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal ( CPP , art. 395 , III ), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. Acusação coerente na exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta SUPREMA CORTE. Precedentes. 7. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de JESILDO DE OLIVEIRA LACERDA, pela prática das condutas descritas nos arts. 286 , parágrafo único (incitação ao crime), e 288 , caput (associação criminosa), c/c. art. 69 , caput (concurso material), todos do Código Penal .
Diários Oficiais • 18/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ademais, o pleito formulado em preliminar foge do âmbito desta fase processual, em razão de a denúncia já ter sido objeto de análise, restando superada tal questão no momento de seu recebimento, no dia... Outrossim, acerca da alegação da defesa de que o despacho de recebimento da denúncia é nulo, por ausência de fundamentação, também sem melhor razão a defesa... III – Das preliminares III.1 – Da preliminar de inépcia da peça inicial e alegação de nulidade do despacho de recebimento da denúncia Contrariamente ao que sustentou a defesa, a peça inicial de acusação
Diários Oficiais • 10/08/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará
os requisitos para convalidar o recebimento da denúncia anteriormente determinado... O Ministério Públ ico apresentou sua réplica, opinando pela ratificação do recebimento da denúncia (fls. 114/115). É o que importa relatar. Passo a decidir... DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINARES NÃO EXAMINADAS ADEQUADAMENTE PELO JUIZ. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. NULIDADE
Diários Oficiais • 08/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça
já estariam superadas com o recebimento da denúncia, ou seja, com a efetiva instauração da ação penal... Ademais, cumpre destacar que, de acordo com o entendimento desta Corte, as alegações de irregularidades no inquérito policial e de inépcia da denúncia ficam superadas com a superveniência da sentença condenatória... QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. 1
Cediço que o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias (se o indiciado preso). b) DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO... Ademais, trago à baila o depoimento do paciente na DEPOL, que afirma categoricamente não comercializar drogas, mas sim que é apenas usuário: “[...]... Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, tendo em vista a questão de ordem pública, conveniência da instrução criminal, bem como aplicação da lei penal
Rosa Weber entendeu que é possível ao magistrado alterar a classificação do crime no momento do recebimento da denúncia... III - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer seja rejeitada a presente ação penal, com fundamento no artigo 395 , I , do Código de Processo Penal... Preliminares são as questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, vale dizer, as situações que deveriam ter conduzido à rejeição liminar da inicial
Às ff. 404/406 fora encartada decisão mantendo o recebimento da denuncia e designando data para AIJ... Então a denúncia com relação a ela era ligada a quê... Então a denúncia com relação a ela era ligada a quê