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PECULATO - RÉU NOMEADO DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DO BEM DE TERCEIRO - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. - O particular nomeado depositário de bem de terceiro é equiparado a funcionário público para fins de Direito Penal e, ao se apropriar do bem, pratica o crime de estelionato.
EMENTA: PECULATO - RÉU NOMEADO DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DO BEM DE TERCEIRO - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. - O particular nomeado depositário de bem de terceiro é equiparado a funcionário público para fins de Direito Penal e, ao se apropriar do bem, pratica o crime de estelionato.
Art. 159 a 161 Depositário e Administrador O artigo 159 do Código de Processo Civil determinou que a guarda e a conservação dos bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiados... Quando a natureza do bem exigir a continuidade de uma atividade, o depositário assume papel de administrador. Depositário, portanto, possui uma função preponderantemente de guarda e conservação... Por sua vez, o administrador, além das responsabilidades de depositário, tem a incumbência complementar de manter em atividade e produção o estabelecimento penhorado
pode continuar como depositário)... "A revelia revela situação jurídica de ausência de contestação pelo réu de forma que, havendo citação ficta inválida (citação por edital quando deveria ser pelo correio) e sendo nomeado curador especial... É o verdadeiro iter para chegar-se à contrição judicial dos bens do devedor
nomeado por este juízo; b) caso V... Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados... (correspondente ao valor dos bens sequestrados)
Posto isso, requer, como medida de URGÊNCIA: i) seja determinado o imediato bloqueio do bem penhorado, restringindo a sua transferência/alienação; b) seja nomeado depositário judicial do mesmo, nos termos... perecimento do bem penhorado... Sabe-se que os executados são réus em diversas ações de execução e vêm se desfazendo dos seus bens, dilapidando o patrimônio
RECEBER INTIMAÇÕES EM NOME DA PESSOA FÍSICA A SER NOMEADA DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM PENHORADO, sendo o indicado a pessoa física de , sócio administrador da 1a Reclamada, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO... Assim insiste na nomeação do Sr. , como Depositário Fiel do bem penhorado, e que para evitar expedição de CP para São Paulo a fim de intimar o referido depositário, os procuradores recebem intimação PELO... A procuração acima mencionada, assinadas pela pessoa física do Sr. , confere poderes específicos aos advogados para receberem intimação de sua nomeação como depositário de todos os bens penhorados nestes
RECEBER INTIMAÇÕES EM NOME DA PESSOA FÍSICA A SER NOMEADA DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM PENHORADO, sendo o indicado a pessoa física de , sócio administrador da 1a Reclamada, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO... Assim insiste na nomeação do Sr. , como Depositário Fiel do bem penhorado, e que para evitar expedição de CP para São a fim de intimar o referido depositário, os procuradores recebem intimação PELO mesmo... A procuração acima mencionada, assinadas pela pessoa física do Sr. , confere poderes específicos aos advogados para receberem intimação de sua nomeação como depositário de todos os bens penhorados nestes