Racismo em Todos os documentos

DANOS MORAIS. TRATAMENTO PATRONAL HUMILHANTE E VEXATÓRIO. PRECONCEITO RACIAL. É mister que haja um esforço infatigável de todos para que a chaga do racismo, ainda presente no nosso país, seja curada, e para que nossa sociedade, que conviveu durante três séculos com a escravidão, com a discriminação e o sofrimento dos negros, caminhe definitivamente rumo à civilização e ao convívio respeitoso e democrático, sem distinção. E foi em combate ao racismo e, também, como reconhecimento de sua existência, que vigorou a Lei Afonso Arinos e posteriormente à Constituição Federal de 1988, a Lei nº 7716 , de 5 de janeiro de 1989, tornou o racismo um crime inafiançável. Desse modo, não bastasse a atitude patronal configurar violação aos preceitos constitucionais, revela também uma conduta grave e lesiva, que vilipendia a honra, imagem e dignidade do empregado, estigmatizando-o, além de marcar de forma indelével sua vida pessoal e social. Pelo exposto, a atitude empresarial exorbitou sobejamente do seu poder diretivo e disciplinar, acarretando danos irremediáveis à dignidade, caracterizando-se, portanto, como ato ilícito (art. 186 do CC ), gerador do dever de indenizar (art. 927 do CC c/c o art. 8º da CLT ). Assim sendo, nega-se provimento ao apelo.

Danos morais. Indenização. Cunho racista das ofensas. comprovado que, no exercício de suas atividades, sofreu o obreiro ofensas de seus superiores hierárquicos no local de trabalho, pois tinha o cabelo afro, por ser negro, no estilo "Black Power", e após com "Dreadlocks". Infelizmente, é fato público e notório que a sociedade brasileira sempre tendeu a naturalizar atitudes, hábitos, pensamentos e manifestações de cunho racista e que, desgraçadamente, compõem o cotidiano do país, o que redunda no preconceito racial estrutural. Portanto, qualquer ação de cunho racista deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, cuja função é defender a Constituição e as leis da República, as quais, por seu turno, preveem total repúdio ao racismo. Sempre que se verificar circunstância que aponte para a injúria racial ou à prática do racismo, deve o Judiciário agir energicamente, sob pena de, não o fazendo, tornar-se uma instituição que não apenas compactua com o racismo estrutural como ainda o naturaliza e o aceita. Portanto, outro caminho não há senão a elevação do valor da indenização fixada na origem (R$ 7.000,00) para R$ 14.096,90. Recurso do autor provido, no particular.

HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO. IMPRESCRITIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Depreende-se das normas do texto constitucional , de compromissos internacionais e de julgados do Supremo Tribunal Federal o reconhecimento objetivo do racismo estrutural como dado da realidade brasileira ainda a ser superado por meio da soma de esforços do Poder Público e de todo o conjunto da sociedade. 2. O crime de injúria racial reúne todos os elementos necessários à sua caracterização como uma das espécies de racismo, seja diante da definição constante do voto condutor do julgamento do HC XXXXX/RS , seja diante do conceito de discriminação racial previsto na Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 3. A simples distinção topológica entre os crimes previstos na Lei 7.716 /1989 e o art. 140 , § 3º , do Código Penal não tem o condão de fazer deste uma conduta delituosa diversa do racismo, até porque o rol previsto na legislação extravagante não é exaustivo. 4. Por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é imprescritível. 5. Ordem de habeas corpus denegada.