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AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PERÍODO ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de reajuste de vencimentos/proventos dos servidores públicos, a partir do início do prazo estabelecido no Calendário Eleitoral.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.
Acontece que O AUTOR FOI SURPREENDIDO COM A FATURA COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2021, COM O BOLETO DE COBRANÇA NO VALOR DE R$... , oportunidade em que manteve contato com a parte Requerida para saber... Assim, comprovada a repetição de indébito, requer-se a condenação das rés à devolução em dobro de valores pagos a maior no montante no mês com vencimento em dezembro de 2021, janeiro, fevereiro e março... Seja declarado nulo o reajuste aplicado, por abusivo , condenando o Réu à adequar o reajuste anual ao percentual negativo de -8,14%, bem como o reajuste de faixa etária de no máximo de 35%; 2
art. 37, X, que determina a “revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio”, impõe-se concluir que o legislador constitucional assegurou a irredutibilidade do valor dos vencimentos... servidores, o que não impede previsões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos... dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, prevista no Art. 37 , X da Constituição Federal , sob a alegação de que depende do valor a ser estabelecido pelo Governador do Estado da Bahia para reajuste
meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de (...) , meses para os quais se dará quitação mediante compensação bancária dos cheques descritos, a serem apresentados na data dos vencimentos... (cinco) do mês de (...) de (...) , assim o vencimento do aluguel de cada mês consecutivamente fica para o mesmo dia do mês de referência; 4.4 - Após o anuênio ajustado na cláusula 4.1, se alguma das partes... do aluguel passa a ser o IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, o qual corresponderá ao acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, devendo haver o reajuste sempre em Janeiro de cada ano. 4.3 –
Processo nº XXXXX-56.2013.8.26.0581 , brasileiro, casado, advogado, inscrito na e no CPF sob nº , com endereço no escritório localizado na cidade de Botucatu/SP, na CEP: , nos autos da ação de REAJUSTE... DE VENCIMENTOS CC COBRANÇA DE RETROATIVOS (em fase de execução) que move em face da , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1- A r
residente e domiciliada na CEP: , por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA / REAJUSTE... DE VENCIMENTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES , pessoa jurídica de direito público, inscrita no o CNPJ (MF) nº , com sede na , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE... da educação básica pública aprovado na avaliação de desempenho funcional, na forma prevista nesta Lei Complementar, tem direito ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a referência do nível de vencimento
Logo, pretende o autor através da presente ação, resguardar o seu direito à percepção do reajuste do seu vencimento-base para o valor de... e 13º salários) Por fim, diante da negativa do município de Viana/MA ora Réu, em conceder o reajuste do vencimento-base dos agentes de trânsito efetivos para o valor de , requeridos na forma disposta... Assim, requer a Vossa Excelência o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Município de Viana - MA, para proceder com o devido e imediato reajuste do vencimento-base do autor