23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-54.2020.8.09.0152 URUAÇU
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas
Partes
Publicação
Relator
Fernando César Rodrigues Salgado
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Ementa
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PARTE AUTORA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.
Acórdão
DECISÃO NOS AUTOS.