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Jurisprudência que cita Reavaliação do Imóvel

  • TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX20135230071 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM CONSTRITO. ART. 873 DO CPC . Havendo fundada dúvida acerca do valor real do bem penhorado, tendo em vista a discrepância entre a avaliação constante do auto de penhora e o preço mercadológico praticado na região, impõe-se dar provimento ao recurso a fim de propiciar a reavaliação do imóvel.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO APÓS A ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683 , II, do CPC . Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação. Agravo a que se nega provimento."3. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de nova avaliação judicial, devido à ausência de valorização do imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão"( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 5. Para caracterizar a divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 , e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX20188160021 Cascavel XXXXX-75.2018.8.16.0021 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. DOAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS E PRESERVADO O USUFRUTO VITALÍCIO DO SÓCIO DOADOR. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DOS AUTUADOS ACERCA DO PAF E NÃO REQUERIDA A AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. GARANTIDOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO TJPR. 2. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. CRITÉRIO UTILIZADO PELA RECEITA ESTADUAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA E NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496 , I , § 3º , II , CPC . PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-75.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.06.2022)

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Peças Processuais que citam Reavaliação do Imóvel

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Recurso quanto a Necessidade de Reavaliação do Imóvel. pois Bem. Dispõe o Código de Processo Civil (Cpc) - Agravo de Instrumento - de Processe Compra e Venda de Imoveis Proprios EIRELI contra Municipio de Blumenau

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0000 em 27/03/2023 • TJSC

    REAVALIAÇÃO... Desta forma, justifica-se a reforma da decisão recorrida, para fins de determinação da reavaliação do bem imóvel penhorado nos autos. 2. Razões para reforma... penhorado até o julgamento do presente recurso; b) ao final, conhecer deste Agravo de Instrumento para dar-lhe total provimento no sentido de determinação a reavaliação do imóvel penhorado por perito

    Dívida Ativa (execução Fiscal) • Direito Tributário • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT12 - Ação Avaliação / Reavaliação - Ap - de BAR e Pastelaria da TIA LIA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.12.0018 em 04/10/2022 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Blumenau

    Total da Avaliação: Fls.: 3 Avaliação/Reavaliação de 50% das quatro parcelas remanescentes e benfeitorias: R$96.000,00 (noventa e seis mil reais)... É justificado o pedido de suspensão do leilão para reavaliação do bem, quando o valor da venda havia sido obtido há mais de um ano, podendo o prosseguimento do leilão prejudicar diretamente o proprietário... Juízo determinou nos autos a designação de hasta pública para a venda de "50% das quatro parcelas remanescentes do imóvel objeto da matrícula nº 10.266 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau

    Avaliação / Reavaliação • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Custas / Emolumentos • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Anotação/baixa/retificação • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Levantamento/liberação • Fgts • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Impugnação - TRT23 - Ação Avaliação / Reavaliação - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.23.0021 em 14/10/2021 • TRT23 · 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis

    REAVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPROCEDÊNCIA.... • Desse modo, fica mantido o valor da reavaliação efetuada pela Oficial de Justiça. Agra vo de Petição improvido... DE BEM IMÓVEL PENHORADO... não honrar com pagamento dos débitos trabalhistas e oficial de justiça conforme certidão juntada autos avaliação imóvel detêm conhecimento e fé-pública para avaliação de imóveis justiça de trabalho

    Avaliação / Reavaliação • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Reavaliação do Imóvel

  • TRT-2 09/04/2024 - Pág. 18631 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Mérito Insurge-se a agravante em face da r. decisão que considerou extemporânea a impugnação à reavaliação do bem imóvel penhorado, determinando o retorno dos autos ao setor de Hastas... Em 28/03/2023, a ex-cônjuge do executado, ora agravante, foi intimada da reavaliação do imóvel por edital (Id. nº 22b1ecf), que, inconformada, apresentou impugnação ao auto de avaliação em 25/04/2023 (... Expedido mandado judicial de reavaliação (Id. nº e1d4606), o imóvel foi reavaliado no valor de R$ 2.000.000,00, em 15/12/2022, observando-se, portanto, do auto de avaliação acostado, que houve uma depreciação

  • TRT-3 09/05/2024 - Pág. 8848 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Através do despacho id.20da7e8 foi determinada a reavaliação do imóvel matriculado sob n. 580 do CRI da Comarca de , penhorado nestes autos sob id.9aff5e... Através da manifestação id.d5fc7ce, o executado BRUNO SUBTIL ROMANELLI apresentou impugnação à reavaliação do imóvel matrícula n. 580, do CRI da Comarca de São Lourenço, penhorado nestes autos sob id... Instado a se manifestar, o servidor responsável pela avaliação do imóvel destacou as seguintes razões para manutenção do valor de avaliação (id.422e272): “Recebido o mandado de reavaliação ID 0a88e19

  • DOM-VIX 08/02/2023 - Pág. 10 - Diário Oficial do Município de Vitória

    Diários Oficiais • 07/02/2023 • Diário Oficial do Município de Vitória

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