Recebidos, Vieram à Julgamento em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680 , Min. Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . REVISÃO NONAGESIMAL. EXIGÊNCIA NÃO APLICÁVEL AOS TRIBUNAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A reavaliação periódica da legalidade da prisão preventiva, ex officio ? determinada pelo parágrafo único do art. 316, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964 /2019 ?, não é exigência aplicável aos Tribunais, quando em atuação como órgão revisor (Precedentes do STJ, com ressalva do Ministro Relator). 2. É entendimento consolidado nas Cortes pátrias que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a pena imposta ao acusado, na sentença, deve ser considerada na análise do tempo transcorrido para o julgamento da apelação. 4. A despeito da complexidade do caso em comento, da grandiosidade da empreitada criminosa e da sanção aplicada ao agente na primeira instância (mais de 32 anos de reclusão, em regime fechado), o réu está custodiado, preventivamente, há mais de 7 anos e 10 meses. A sentença foi prolatada em abril de 2018, e o paciente protocolizou suas razões de apelação em junho do mesmo ano. Nada obstante, depois de encaminhados à Corte estadual para a análise dos recursos das partes, os autos precisaram retornar ao primeiro grau, em duas oportunidades, por equívocos dos órgãos estatais. Aliás, entre a primeira devolução do feito à Vara Criminal e a constatação, pelo Relator, da necessidade de nova baixa à primeira instância para a colheita de contrarrazões pelos acusados, transcorreu mais de um ano. 5. Apesar da prévia satisfação, pelo paciente, de quase um quarto da reprimenda e conquanto transcorridos cerca de 3 anos e 4 meses desde a sentença, o apelo defensivo ainda não foi apreciado, tampouco há previsão para inclusão do feito em pauta, sem que o réu haja contribuído para o decurso do tempo, ao menos pelo que exibem os documentos do writ até então ? circunstâncias que evidenciam a desproporcionalidade do tempo de encarceramento cautelar. 6. Sem embargo, em se tratando de facção delituosa, que, segundo o decisum condenatório, promove subtrações de instituições financeiras, com a utilização de explosivos, e de acusado com antecedentes criminais, há razoabilidade na opção por providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado ? a proteção do bem jurídico sob ameaça ? de forma menos gravosa. 7. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo identificado na espécie, substituir a segregação preventiva do sentenciado por outras cautelares menos onerosas.