reconhecimento da agravante do art. 15, iii, a, da lei nº 9.605/98 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00001670220084013903 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 LEI 9.605/98. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. RECURSO DO MPF E DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605/98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., DA LEI 9.605/98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1. As estações ecológicas possuem o objetivo de preservar a natureza e realizar pesquisas científicas. Trata-se de unidades sujeitas ao regime de proteção integral, categoria cuja própria denominação expressa o objetivo de preservação dos ecossistemas em sua integridade, sem interferências humanas, sendo admitido tão-somente o uso indireto dos recursos naturais existentes no local. 2. O dano ambiental implicou a destruição da cobertura florestal de 1.000 ha (mil hectares) de floresta amazônica nativa na zona de amortecimento da Estação Ecológica da Terra do Meio, em desacordo com o regime de preservação aplicável e sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985/2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA. 3. A aplicação do art. 110 do CP requer o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Não cabe falar em prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, uma vez que houve recurso com o objetivo específico de majorar a pena fixada em primeiro grau. Preliminar rejeitada. 4. A inexigibilidade de conduta diversa apenas incide diante de comportamento inevitável, como nas hipóteses de coação irresistível ou obediência hierárquica (art. 22 do CP). O desmatamento espontâneo e deliberado de 1.000 hectares (mil hectares) de floresta amazônica nativa, para manutenção de atividade de exploração pecuária em zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral, em flagrante desacordo com o regime de preservação da área e sem autorização dos órgãos competentes, não está amparado pela excludente de culpabilidade. 5. A obtenção de vantagem pecuniária não é circunstância que constitui ou qualifica o crime tipificado no art. 40 da Lei nº 9.985/2000. Reconhecimento da incidência para majorar a pena, uma vez que o dano à unidade de conservação foi cometido para exploração econômica da área. 6. O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 não contém a previsão de pena de multa. Embora repreensível a omissão legislativa, a pena de multa aplicada em primeiro grau deve ser afastada, em observância ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP). 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e do art. 7º da Lei nº 9.605/98, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Valor da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade que não se afigura desproporcional à gravidade do delito e à situação econômica do réu evidenciada nos autos. 8. A suspensão condicional da pena possui aplicação subsidiária, cabendo apenas quando não for possível ou preferível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 77, III, do CP. Precedentes. 9. Apelação do Ministério Público Federal provida e apelação do réu parcialmente provida.

TRF-1 06/07/2017 - Pág. 706 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/07/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605 /98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., DA LEI 9.605 /98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1....Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605 /98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985 /2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA.

TRF-1 29/11/2017 - Pág. 325 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais29/11/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605 /98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....ART. 44 DO CP C/C ART. 7, P.U., DA LEI 9.605 /98. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1....Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605 /98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985 /2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA. 3.

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 1670220084013903

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017

RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605/98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985/2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA. 3....O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 não contém a previsão de pena de multa.

TRF-1 - Decisão Monocrática. APELAÇÃO CRIMINAL (Ap): APR 1670220084013903

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605/98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS....Conduta que configura o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, complementado pelo art. 25 da Lei nº 9.985/2000 e art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 13/90 do CONAMA. 3....O tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98 não contém a previsão de pena de multa.

TRF1 aumenta pena de réu que desmatou mil hectares de floresta amazônica nativa na Estação Ecológica da Terra do Meio

Notícias13/09/2017Maurício Fernandes
, que preceituam: Lei nº 9.605 /98Art. 40 ....(fl. 192) Nesse sentido, entendo que, além da atenuante da confissão espontânea já reconhecida na origem, incide a circunstância agravante do art. 15 , II , a , da Lei nº 9.605 /98....RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605 /98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50012394320134047212 SC 5001239-43.2013.404.7212 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

PENAL. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE ARAUCÁRIAS. ARTS. 39 e 53 , II , c , DA LEI Nº 9.605 /98. CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOLO E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES DO ART. 15 DA LEI Nº 9.605 /98 AFASTADAS. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. 1. O art. 39 da Lei nº 9.605 /98 impõe sanção a quem cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. 2. Sendo as árvores cortadas pelo réu araucaria angustifolia, espécie ameaçada de extinção, em floresta considerada de reserva legal, sem a permissão do órgão ambiental competente, está caracterizado o delito dos artigos 39 c/c o art. 53 , inciso II , c , da Lei nº 9.605 /98. 3. Na seara de crimes ambientais, a aplicação do princípio da insignificância limita-se a situações excepcionais. O corte da araucaria angustifolia, por se tratar de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Instrução Normativa nº 6/2008, do Ministério do Meio Ambiente, afasta a insignificância da conduta. 4. Hipótese em que não está presente o perigo iminente ao réu, essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 5. Dificuldades financeiras não são suficientes para sustentar a tese de estado de necessidade, não justificando a prática de delitos ambientais. 6. O dolo está configurado na vontade livre e consciente de praticar a conduta de cortar as árvores. 7. Afastadas as agravantes do art. 15 , II , d e l , da Lei nº 9.605 /98, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que as circunstâncias de o agente ter cometido o delito em espaço territorial especialmente protegido e em propriedade do INCRA são elementares do tipo do art. 39 da Lei nº 9.605 /98. 8. Incide a atenuante do artigo 65 , III , d , do CP se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido simples ou qualificada. 9. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência compensam-se.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 867938 PR 2006/0150610-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. AGRAVANTE IMPLÍCITA NA DENÚNCIA. CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 385 , DO CPP . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385 , do CPP (por igual, como se vê, o art. 484 , parágrafo único , II , do CPP ). II - No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15 , II , a , da Lei nº 9.605 /98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo a quo a agravante que, tecnicamente, não encontra adequação ao fatos. No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15 , II , n , da Lei nº 9.605 /98), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 10/09/2007 p. 296 - 10/9/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00385 ART : 00484 PAR : ÚNICO INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00015 INC:00002 LET: A LET: N RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE - IMPUTAÇÃO - SENTENÇA STF - RHC 60987-RJ STJ - RESP 435187 -MS RECURSO ESPECIAL REsp 867938 PR 2006/0150610

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 867938 PR 2006/0150610-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. AGRAVANTE IMPLÍCITA NA DENÚNCIA. CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 385 , DO CPP . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385 , do CPP (por igual, como se vê, o art. 484 , parágrafo único , II , do CPP ). II - No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15 , II , a , da Lei nº 9.605 /98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo a quo a agravante que, tecnicamente, não encontra adequação ao fatos. No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15 , II , n , da Lei nº 9.605 /98), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 10.09.2007 p. 296 - 10/9/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00385 ART : 00484 PAR : ÚNICO INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00015 INC:00002 LET: A LET: N . CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00385 ART : 00484 PAR : ÚNICO INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00015 INC:00002 LET: A LET: N RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE - IMPUTAÇÃO - SENTENÇA STF - RHC 60987-RJ STJ - RESP 435187 -MS RECURSO ESPECIAL REsp 867938 PR 2006/0150610

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50055415420134047006 PR 5005541-54.2013.4.04.7006 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO QUINHÃO. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , CF . ART. 81 DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS. FALECIMENTO. ART. 107 , I , DO CP . LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 46 DA LEI Nº 9.605 /98 E ART. 180 , § 1º , DO CP . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. ART. 46 DA LEI AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 50-A DA LEI 9.605 /98. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. MENORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO LEGAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NO SISTEMA DOF. ART. 299 DO CP . UTILIZAÇÃO DE DOF IDEOLOGICAMENTE FALSO PARA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE MADEIRA ILEGALMENTE EXTRAÍDA. ART. 304 DO CP . INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE DO DEFERIMENTO E DAS PRORROGAÇÕES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 , CAPUT, DO CP . RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. COMÉRCIO CLANDESTINO DE DOF. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO A CADA UM DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS RÉUS CUJA CONDUTA IMPUTADA É GENÉRICA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLOGICA E USOD E DOCUMENTO FALSO. ARTS. 299 E 304 DO CP . RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVADA A PARTE DOS AGENTES. ART. 50-A DA LEI 9.605 /98. FALTA DE PROVAS SOBRE O LOCAL DA EXTRAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. DOSAGEM DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS AGRAVANTES E ATUENUANTES. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. AFERIÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTES. ART. 61, II, A E B, CP . FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSOS. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO DE PARTE DAS CONDENAÇÕES. 1. A apresentação de DOFs (documentos origem florestal) falsos a agentes da Polícia Federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV , da CF e da súmula 546 do STJ. Ademais, a imputação de desmatamento em área administrada pelo INCRA (autarquia da União) também fixa a competência federal, ainda que, posteriormente, venha a ser proferida absolutória, pois a regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 81 do CPP ) reforça a tese de que o exame da competência se dá no momento do recebimento da denúncia. Quanto aos crimes de competência estadual, a existência de crimes federais atrai o julgamento unificado para a presente esfera, na linha do enunciado na Súmula nº 122 do STJ. Correto, portanto, o processamento e julgamento do feito perante este Juízo. 2. Tendo em vista a informação de óbito de um dos réus, por meio de dados colhidos do Sistema SISOBI, impõe-se o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107 , I , do Código Penal . 3. Necessidade de exclusão dos agentes processados em razão dos flagrantes narrados nos termos circunstanciados elencados na denúncia, os quais ensejaram ações penais na Justiça Federal ou na Justiça Estadual pela prática do crime previsto no art. 46 , caput, da Lei nº 9.605 /98. Verificada a litispendência/coisa julgada, a medida se mostra necessária para que não se julgue no presente feito os mesmos fatos objeto de apuração/decisão em outras ações penais já instauradas no âmbito dos juizados especiais, o que configuraria bis in idem. 4. A peça inicial encontra-se formalmente perfeita, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP , com a exposição dos eventos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes. Ainda, os elementos existentes nos autos foram suficientes para o recebimento da inicial acusatória e o exercício da ampla defesa pelos réus. 5. Não obstante a magistrada a quo tenha declarado a inépcia da denúncia, não fundamentou legalmente sua decisão, tampouco afirmou expressamente tratar-se de extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse cenário e, considerando o momento processual em que proferida a decisão, a interpretação mais razoável é a de que, em realidade, a julgadora absolveu os acusados com base no art. 386 , inciso III , do CPP - na medida em que, conforme o seu entendimento, os fatos foram narrados de forma insuficiente na denúncia, não se subsumindo, portanto, aos tipos penais que lhe foram imputados. 6. O art. 46 da Lei nº 9.605 /98 diz respeito ao recebimento da madeira (ou dos outros produtos discriminados), desacompanhada do devido licenciamento - no caso, o documento de origem florestal (DOF). Ou seja, o tipo em tela incrimina o recebimento/aquisição de mercadoria de origem vegetal que presumidamente é procedente de produto de crime. Trata-se, portanto, de uma receptação qualificada pelo objeto do crime, qual seja: bens de origem vegetal. Assim, em face do princípio da especialidade, deve-se afastar o crime previsto no art. 180 , § 1º , do CP , prevalecendo apenas o delito inscrito no art. 46 da Lei Ambiental. 7. Considerando a prolação de sentença absolutória, o último marco prescricional é o recebimento da denúncia. O tempo transcorrido desde esta data (mais de quatro anos) exige o reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato quanto ao delito do art. 46 da Lei 9.605 /98, imputado a todos os denunciados, com base no art. 107 , IV , do CP . 8. Considerando que uma das acusadas era menor de 21 à data dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade (art. 115 do CP ). Logo, em relação a esta agente, o tempo transcorrido desde a data dos fatos exige o reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato quanto ao delito do art. 50-A da Lei 9.605 /98, com base no art. 107 , IV , do CP . 9. A ação daqueles agentes acusados de produzir DOF falso, mediante a inserção de dados inverídicos no Sistema do IBAMA, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 299 do CP . Já a conduta dos agentes acusados de utilizar os DOFs ideologicamente falsificados para o transporte e armazenamento dos produtos florestais se enquadra ao crime previsto no art. 304 c/c o art. 299 do CP . Afastamento da tipificação do art. 69 da Lei 9.605 /98, o qual constitui tipo penal subsidiário, incidindo apenas quando a conduta que obsta/dificulta a ação fiscalizadora não configura alguma infração penal especialmente tipificada. 10. A interceptação de comunicações telefônicas é medida excepcional e a validade da autorização judicial que defere a quebra do sigilo depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.296 /96, especialmente a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação na infração penal e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis. Hipótese em que a decisão que deferiu a interceptação está lastreada em investigações preliminares que indicavam o cometimento de crimes ambientais, mediante a atuação de importante estrutura criminal. Ademais, não havia outros meios viáveis disponíveis para a obtenção das provas. Legalidade da medida. 11. Tampouco se verifica ilegalidade na sucessiva prorrogação de prazo para as escutas telefônicas, pois a interceptação telefônica deve ser renovada enquanto for necessária à colheita de prova, desde que devidamente fundamentada - o que ocorreu no presente caso. 12. A Operação Quinhão I descortinou a existência de associação criminosa organizada, voltada à prática de crimes ambientais na região de Pinhão. A prova dos autos demonstra que o grupo era responsável pela extração/corte de madeira extraída de forma ilegal. Após, o transporte da madeira até as madeireiras/serrarias envolvidas era feito desacompanhado de DOF ou amparado por DOF ideologicamente falsificada. Outrossim, seu armazenamento, beneficiamento e revenda eram feitos de forma irregular. A associação criminosa era complexa e envolvia grande número de pessoas, as quais atuavam ao longo de toda a cadeia delitiva necessária à comercialização dos produtos florestais (extração, transporte, fornecimento de documentação falsa, etc), inclusive com intensa monitoração das atividades policiais e fiscalizadoras. Os elementos probatórios, em especial as escutas telefônicas, dão conta da responsabilização criminal dos agentes denunciados, impondo-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 288 , caput, do CP . 13. O conjunto probatório não deixa margem a dúvidas da falsificação específica de quatro documentos de origem florestal. Condenação, nas penas do art. 299 do CP , dos agentes responsáveis pela confecção. Condenação, nas penas do art. 304 do CP , dos agentes que apresentaram os documentos às autoridades policiais, colaboraram para isso ou disto se beneficiaram. 14. Havendo dúvidas sobre a falsidade de determinadas DOF ou se tratando de imputações genéricas, impõe-se a absolvição dos arts. 299 e 304 do CP . 15. Os réus foram denunciados pelo art. 50-A da Lei 9.605 /98, em razão extração ilegal de madeira (em especial imbuia e pinheiro araucária, espécies nativas e ameaçadas de extinção) em área da União, notadamente em área de assentamentos do INCRA na região de Pinhão/PR. Porém, os indícios de que a madeira era, de fato, proveniente de assentamentos do INCRA não foram corroborados por suficientes elementos de prova. Assim, considerando a ausência de comprovação sobre elementar do tipo (qual seja: de que a conduta ocorreu em terra de domínio público), não há outra solução senão reconhecer a falta de provas da materialidade delitiva. Absolvição, fulcro no art. 386 , II , do CPP . 16. A dosagem da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, e não a um critério puramente matemático, levando em conta, entre outros, o princípio de individualização da pena. 17. Em regra as agravantes e as atenuantes devem ser aplicadas na fração de 1/6 (um sexto). Contudo, este também não é um parâmetro estanque, podendo haver a fixação em patamar diverso, desde que haja fundamento para tanto. 18. O grupo criminoso em questão mantinha um comércio rotineiro e ininterrupto de movimentação ilegal de produtos florestais, explorando em larga escala espécies nativas e ameaçadas de extinção, que costumavam ser transportadas no período noturno. Além disso, a organização era complexa, bem estruturada e formada por muitos membros, os quais eram conhecedores da região e estavam em constante monitoração das autoridades policiais e ambientais, dificultando ao máximo a fiscalização. O contexto permite a valoração negativa da vetorial 'circunstâncias' do crime de associação criminosa. 19. As 'conseqüências' advindas da permanente, intensa e prolongada comercialização irregular de madeira no município são nefastas e indeléveis, sequer podendo ser mensuradas, já que geram impactos negativos para a presente e para as futuras gerações. Diante disso, necessária a aferição prejudicial de tal ementar. 20. É acentuada a 'culpabilidade' dos agentes que exploravam imbuía, espécie caracterizada como "madeira de lei" , cuja extração ilegal é ainda mais agressiva ao meio ambiente e também estavam envolvidos com a movimentação de madeira furtada. O desprezo maior à lei, evidenciando um comportamento mais reprovável, é merecedor de uma maior reprimenda estatal. 21. Também é acentuada a 'culpabilidade' dos fornecedores de DOF falso, diante do seu papel estratégico dentro do grupo criminoso, tornando a associação mais "especializada" e possibilitando seu prosseguimento mesmo após as investidas policiais. 22. A condição de empresário do ramo madeireiro denota maior juízo de censura na conduta dos réus, que tinham maior dever de zelar pela legislação ambiental e maior consciência da ilicitude de sua conduta. Valoração negativa da 'culpabilidade' em relação a tais agentes. 23. Necessidade de aferição prejudicial da 'culpabilidade' dos agentes que, após obter/apresentar DOF falso, tentaram acobertar a narrativa falsa dada às autoridades policiais. 24. As 'circunstâncias' do crime de falsidade também são negativas na hipótese em que um mesmo documento falso foi usado para acobertar mais de uma carga ilícita, possibilitando a movimentação ilegal de grande quantidade de madeira. 25. A condenação pela participação na falsificação de três DOFs diferentes também enseja a negativização das 'circunstâncias', pois não seria razoável sopesar a pena igualmente ao agente que falsifica apenas um documento. 26 Resta evidente dos autos que o objetivo dos agentes era a obtenção de lucro fácil, o que era perseguido mesmo em detrimento de intensa degradação ambiental. Ou seja, a desproporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos demonstra a mesquinhez e a ganância presentes na conduta delituosa. Assim, nos crimes de falso, incide a agravante do art. 61 , II , a , CP (motivo fútil). 27. O uso de documento falsificado era utilizado para viabilizar a prática de crimes ambientais, possibilitando que os agentes mantivessem intensa comercialização ilegal de madeira, inclusive de espécies ameaçadas de extinção. Incide, assim, a agravante do art. 61, II, 'b", CP . 28. Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso foram praticados em continuidade delitiva, pois praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, aplicando-se, assim, a regra do art. 71 do CP . 29. Já os falsos foram praticados em concurso material com a associação criminosa, sendo o caso de aplicação da regra do art. 69 do CP . 30. Diante da pena em concreto, ressalvada a necessidade do trânsito em julgado para a acusação, cabe declarar a extinção da punibilidade, forte no arts. 107 , IV , do CP , 109, V e 110, caput, todos do CP em relação a parte das condenações. 31. Em relação aos agentes que cumprem os requisitos do art. 44 do CP , cabível a substituição das penas por restritivas de direitos, cujas modalidades mais indicadas, na espécie, são a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. 32. Regime de cumprimento de pena estabelecido nos termos do art. 33 do CP .

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