Reconhecimento da Competência do Juízo Especializado Suscitante em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO) EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO SUSCITADO EM DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DO TJSC. SUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC, QUE PERMITIA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS APÓS 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-06.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO) E O 19º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOS DISTRIBUÍDOS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC. CONTUDO, EXTINÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. FEITO REDISTRIBUÍDO À 19º UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE INSTAURA O PRESENTE DISSÍDIO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 2/2021. INSUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018, QUE PERMITIA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS APÓS 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO SUSCITANTE. "Sucedendo-se a competência de ação revisional de juros a partir de unidade cível para a bancária regional e, posteriormente, para a bancária estadual será desta a competência para o processo e julgamento de feito a si redistribuído por norma de organização judiciária em face de supressão de órgão judiciário que lhe legou todos os feitos que lá se encontravam". (Conflito de Competência Cível n. XXXXX-30.2022.8.24.0000 , rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-8-2022). CONFLITO REJEITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO) E O 19º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOS DISTRIBUÍDOS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC. CONTUDO, EXTINÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. FEITO REDISTRIBUÍDO À 19º UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE INSTAURA O PRESENTE DISSÍDIO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 2/2021. INSUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018, QUE PERMITIA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS APÓS 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO SUSCITANTE. "Sucedendo-se a competência de ação revisional de juros a partir de unidade cível para a bancária regional e, posteriormente, para a bancária estadual será desta a competência para o processo e julgamento de feito a si redistribuído por norma de organização judiciária em face de supressão de órgão judiciário que lhe legou todos os feitos que lá se encontravam". (Conflito de Competência Cível n. XXXXX-30.2022.8.24.0000 , rel. Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-8-2022). CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-10.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2023).