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RECURSO INOMINADO. IPE PREVIDÊNCIA. IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA INCAPACITANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A MOLÉSTIA. HIV. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.429/2019, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DO IPERGS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. TEMA Nº 529, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTE A COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO PELA PARTE RÉ, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. RECURSO DO IPERGS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. NOVO JULGAMENTO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE SEGURADA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMA 467 DO STF. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO E, EM NOVO JULGAMENTO, RECURSO DO IPERGS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
APELO DESPROVIDO... RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA... OBRIGAÇÃO DO IPERGS. COMPLEMENTAÇÃO. 1
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... II - Não são cabíveis embargos de divergência em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedente. III - Agravo interno desprovido. (AgRg na Pet XXXXX/RJ, Rel... Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... II - Não são cabíveis embargos de divergência em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedente. III - Agravo interno desprovido. (AgRg na Pet XXXXX/RJ, Rel... Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido
RECURSO DO IPERGS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em juízo de retratação de matéria repetitiva, assim restou ementado (fl. 103e): JUÍZO DE RETRATAÇÃO... NEGATIVA DE COBERTURA PELO IPERGS. ATO ILEGAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . 1. A necessidade do tratamento de saúde está comprovada nos autos, bem como a filiação da requerente junto ao IPERGS... ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
AGRAVO INTERNO DO IPERGS DESPROVIDO. 1. Deferida Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (fls. 122), não há falar em deserção do Recurso Especial. 2... Agravo Interno do IPERGS desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.385.638/RS , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017) Nesses termos, deve ser reformado... ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquela Corte
Incidente de Uniformização interposto por Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) desprovido... PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO. 1... A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença, e deu provimento ao recurso inominado do particular, sob o fundamento de que a pretensão do benefício previdenciário