Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX PORTO ALEGRE

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. TEMA Nº 529, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTE A COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO PELA PARTE RÉ, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. RECURSO DO IPERGS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.