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Jurisprudência que cita Recurso do Reeducando

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM REPRIMENDA RECLUSIVA. 1. "A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210 /84 ( LEP )" ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). 2. No caso dos autos, o agravante cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado quando sobreveio nova condenação que foi substituída por pena restritiva de direitos. 3. Desse modo, forçosa a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade e a posterior unificação das reprimendas. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM ANTES DO ÍNICIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal. 2. Agravo improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CIENTE DA CONSEQUÊNCIA LEGAL. AUDIÊNCIAS DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADAS. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade ( HC n. 376.974/DF , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). 2. Na hipótese, não há nulidade a ser sanada, na medida em que o direito à ampla defesa foi exaustivamente atendido. Da atenta análise dos autos, exsurge, na verdade, o descaso do reeducando com o Poder Judiciário, porquanto, apesar das intimações, da realização de duas audiências de justificação e da benevolência do Magistrado em conceder-lhe mais uma oportunidade, o réu não cumpriu as penas restritivas de direitos, demonstrando conduta incompatível com a finalidade ressocializadora da pena substitutiva. 3. Como bem sintetizou o Ministério Público Federal, muito embora o apenado, ora paciente, não tenha sido intimado pessoalmente do último despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau, que lhe garantia a última oportunidade de iniciar o cumprimento da pena pecuniária, não há que se falar na presença de nulidade, pois resta evidente que ele estava ciente do risco que corria, tendo em vista a sua inércia em cumprir a sanção ou justificar o seu descumprimento e sobretudo porque, malgrado aquele fato, houve a devida intimação da sua defesa técnica em todos os atos da execução. 4. Agravo regimental improvido.

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Modelos que citam Recurso do Reeducando

  • [Modelo] - Agravo em execução penal

    Modelos • 14/01/2022 • Rafael Salamoni Gomes

    RECURSO PROVIDO. 1... Recurso provido. (REsp XXXXX/SP, Rel... regime semiaberto harmonizado o respeito às áreas de inclusão e de exclusão, porém, optou por descumprir deliberadamente estas condições, conforme demonstra o histórico de violações, dando conta que o reeducando

  • pedido de audiência de justificativa

    Modelos • 10/08/2021 • Bruna Back Garcia

    Recurso provido... O reeducando cumpre reprimenda em regime semiaberto, nos autos da execução da pena, processo nº XXX, deste M.M Juízo, e ostenta bom comportamento... DO DIREITO Preconiza o artigo 118 , § 2.º da LEP , que, para a aplicação da forma regressiva de regime carcerário, deverá ser ouvido previamente o reeducando

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Peças Processuais que citam Recurso do Reeducando

  • Recurso - TJGO - Ação Falta Grave - - Processo Criminal -> Recursos -> Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.09.0000 em 16/12/2022 • TJGO

    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Para a admissibilidade dos recursos a legislação pátria enumera pressupostos, os quais devem estar necessariamente presentes para que o recurso possa ser... Assim, o presente recurso deve ser admitido. III... Dessa forma, deve o recurso ser rejeitado pelos fundamentos acima expostos. V

    Falta Grave • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJRO - Ação Pena de Multa - Agravo de Execução Penal - de Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.22.0000 em 13/12/2023 • TJRO · Tribunal · Tribunal de Justiça de Rondônia, RO

    Segundo o entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo ( Recurso Especial XXXXX-SP ) e com modificação da tese, interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, deve ser dado um tratamento... Recurso provido. Punibilidade extinta. Agravo provido. Consoante disposição do art. 114 , inc... Os requisitos foram preenchidos pelo reeducando como bem discorreu a decisão agravada

    Pena De Multa • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Roubo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0659 em 12/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Vinhedo, SP

    Frise-se que o reeducando não responde no momento nenhum processo criminal... Importante frisar que o reeducando foi progredido ao regime semiaberto no dia 07/10/2021 decisão de fls. 194/195... Na eventualidade da manutenção da decisão, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, requer que seja encaminhado o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

    Roubo

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