AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 . O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182 /STJ. 3. Agravo interno não conhecido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 579 /STJ. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APRESENTADOS PELA MESMA PARTE. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Defesa apresentou 2 (dois) recursos desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. 2. No caso de interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na espécie, os aclaratórios - poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário. Precedente do STJ. 3. Na espécie, o primeiro recurso especial protocolizado é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outro recurso pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. 4. Não há falar na aplicação do Enunciado 579 desta Corte, segundo o qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior", pois, na hipótese, ambos os recursosinterpostos contra o acórdão proferido no julgamento da apelação foram apresentados pela mesma Parte, isto é, os aclaratórios que se encontravam pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial foram opostos pelo próprio réu, e não pela parte adversa. 5. O segundo recurso especial, protocolado após o julgamento dos embargos de declaração é intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994 , inciso VI , c.c. o art. 1.003 , § 5.º , todos do Código de Processo Civil , bem como o art. 798 do Código de Processo Penal 6. Houve intimação quanto ao acórdão dos aclaratórios em 10/03/2021, mas o recurso especial foi interposto em 05/04/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 7. Agravo regimental desprovido.
Modelos • 20/01/2021 • Ritchelly Pinto de Lima Vicente
V - os recursosinterpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo... interposto pela Recorrente não merece a acolhida desta E... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada regularmente constituída, apresentar suas: CONTRARRAZÕES em face do recurso interposto
Pede deferimento; LOCAL, DATA ADVOGADO OAB/XXXX EM SENDO INTERPOSTO PELO PROPROPRIO CONDUTOR/PROPRIETARIO NOME XXXXXX RG XXXXXXX... Tendo seu cerne, na prevenção de duplicidade de penalidades pelo mesmo fato, ou seja, para cada ato considerado como infração, ao infrator se destina apenas uma penalidade... Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: V - decidam recursos administrativos
RESUMO DA DEMANDA Trata-se de Recurso Inominado, interposto pela JOSE LIR DE FREITAS, inconformado com a sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a presente Ação de Indenização por Danos... Portanto, o presente Recurso Inominado é tempestivo. III... Com fulcro no artigo 269 , I do Código de Processo Civil , o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor e condenou a Ré a suspender a cobrança em duplicidade, mas deixou de reconhecer
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 01/11/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Relator entendeu que o recurso interposto é inadmissível, ante a suposta intempestividade das alegações... NO MÉRITO ERRO DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO O recurso interposto pelo Banco do Brasil pretendeu demonstrar o erro nos cálculos que foram indevidamente homologados pelo Juízo primevo... RECURSO PROVIDO. 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0261 em 30/06/2022 • TJBA · Comarca · TUCANO, BA
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; O recurso interposto não traz nenhum argumento específico contrário... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que o Recurso Interposto para ser admitido deve prestigiar a Dialeticidade Recursal, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO... Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ:"Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0659 em 04/05/2020 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava
Logo, o recurso interposto pelo obreiro não merece ser provido... Exa, por seu procurador que esta subscreve, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto, requerendo o recebimento, processamento e remessa destas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho... DO PEDIDO Diante do exposto, ante a irrelevância e falta de provas que embasem os argumentos expendidos pela Recorrente, requer o não provimento do recursointerposto, acolhendo-se as presentes contrarrazões