Registro de Aposentadoria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Registro de Aposentadoria

  • TST - RR XXXXX20215090020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, na hipótese, a competência da justiça do trabalho para julgar pedido de indenização substitutiva pelo fato de a ex-empregadora do reclamante ter deixado de incluir verbas remuneratórias para fins de contribuição à previdência complementar . Esta Corte Superior tem reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de pedidos de indenização decorrentes de danos patrimoniais advindos de ato do empregador que deixou de computar determinada verba na contribuição para previdência complementar. O Tribunal Regional, portanto, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NEGAÇÃO DE REGISTRO PELO TCU. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. ATO COMPLEXO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784 /1999. 2. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral XXXXX/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (STF. Plenário. RE XXXXX/RS , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020). 3. Conforme consta dos autos, a concessão da aposentadoria do autor ocorreu em 18.03.2014, e após a manifestação do TCU, negando o registro da referida aposentadoria, o processo administrativo para excluir a verba concedida foi instaurado em 2016, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999. 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Por força dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, razoabilidade e boa-fé, não se pode desestabilizar uma situação consolidada e negar registro a aposentadoria. Precedentes. 2. No caso concreto, observa-se o decurso de mais de 9 (nove) anos entre o ato de concessão da aposentadoria e a negativa de registro do ato.APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO ART. 942 , DO CPC .

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Modelos que citam Registro de Aposentadoria

  • Modelo Inicial Aposentadoria por invalidez trabalhador rural

    Modelos • 12/12/2018 • Pâmela Francine Ribeiro

    apresentação de um dos documentos elencados nos incisos I a XI: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1... Com base nos sintomas e na situação da parte Requerente devidamente diagnosticada pelos médicos, vejamos o que diz o caput do art. 42 da Lei 8.213 /91 quanto à aposentadoria por invalidez: Art. 42

  • Modelo Petição Inicial Aposentadoria por Idade Híbrida

    Modelos • 27/06/2022 • Edvan Das Neves

    pais na qual consta a profissão do como sendo lavrador, sua própria certidão de nascimento indicando como local do nascimento o endereço rural onde moravam; sua certidão de casamento (1976); CTPS com registros... a carência necessária para aposentadoria por idade, como é o presente caso... Considerando que a autora atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, e a soma do período rural e urbano ultrapassa 15 anos ou 180 contribuições, faz jus à aposentadoria

  • Petição Inicial - Pedido de Aposentadoria Rural

    Modelos • 05/09/2022 • Camila Rodrigues de Matos

    em 1990) e 1993 (1º registro em 1996)... XIV, dispõe que também vale como início de prova material o registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu... lavrador , bem como das certidões de nascimento das filhas da Sra; Irene/Autora, onde consta a profissão dos pais como lavradores, ressalta-se que o nascimento das filhas perpassam entre 1986 (1º registro

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Peças Processuais que citam Registro de Aposentadoria

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999 em 28/03/2022 • TRF3

    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA... E no mesmo sentido a decisão da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco: APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PPP SEM RESPONSÁVEL PELOSREGISTROS AMBIENTAIS... Assim, inexistindo responsável pelos registros ambientais até tal data, apenas é possível reconhecer como de natureza especial o período a partir do qual houve responsável pelos registros ambientais na

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Concessão • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Segurado Especial (regime De Economia Familiar)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória para Averbação de Período sem Registro C.C Condenatória para Concessão de Benefício Previdenciário Aposentadoria por Idade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0063 em 20/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barra Bonita, SP

    AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AVERBAÇÃO DE PERÍODO SEM REGISTRO c.c CONDENATÓRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE... DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO SEM REGISTRO A Autora, no período de 01/10/1970 a 30/05/1977 , exerceu atividade de TRABALHADOR RURAL, sem registro em carteira, na propriedade denominada Fazenda Santa Rural, s... CEP - Fone 180 contribuições mensais, fazendo jus ao benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL . EMPRESA ADM. DEM

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Rural (empregado/empregador) • Tempo De Serviço

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6183 em 29/11/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1... O benefício de aposentadoria especial é disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /1991, bem como os artigos 64 a 70 do Decreto 53.831 /1964, 83.080 /1979, 2172 /1997 e 3048 /1999... RÉPLICA A CONTESTAÇÃO o que faz, consubstanciado nos argumentos a seguir: I - DAS RAZÕES DE FATO Trata-se o objeto da presente ação, de pedido de concessão de benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Agente Agressivo - Biológico • Aposentadoria Especial (art. 57/8)

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