Regulamentação de Visitas Paternas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Regulamentação de Visitas Paternas

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11494141001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. O art. 1.589 do Código Civil franqueia ao genitor, não detentor da guarda da criança ou do adolescente, ampla convivência mediante visitação em ambiente e condições favoráveis ao seu pleno e sadio desenvolvimento. 2. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-97.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Tutela antecipada parcialmente deferida, ampliando as visitas do menor para pernoite da residência paterna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora requerida. Não acolhimento. Efetivo direito do genitor a ampliação das visitas do filho menor. Necessidade de fortalecer os laços afetivos entre o pai e o filho, não havendo alegação que desabone a conduta do genitor. Questões poderão ser reavaliadas com maior profundidade no curso da demanda ou no momento do seu sentenciamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-11.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ação de regulamentação de visitas. Insurgência da ré contra o regime provisório de convivência paterno. Descabimento. Convívio da criança com o pai essencial ao estreitamento dos vínculos afetivos e desenvolvimento saudável da menor. Ausência de indícios da existência de riscos à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Curto período de convivência regulamentado que permitirá a adaptação gradual da criança às visitas paternas, resguardados os seus interesses, não havendo motivos para revisão imediata. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Modelos que citam Regulamentação de Visitas Paternas

  • Regulamentaçao de visitas e Alimentos

    Modelos • 21/08/2018 • Tamyris Lourenço

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS.Estando a menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita... Caso a genitora opte por permanecer com a guarda unilateral definitiva, o requerente, acerca da regulamentação de visitas, com fim de buscar o convívio pacífico da família e tendo como objetivo maior a... XXXX de nº XXX, Bairro XXXX, CEP XXXXX na cidade de Juazeiro do Norte – CE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

  • Ação Oferecimento de Alimento c/c Regulamentação de Visitas

    Modelos • 20/08/2018 • Tamyris Lourenço de Brito

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS.Estando a menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MENOR IMPÚBERE - VALOR DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO... Recurso provido. b) DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A convivência familiar é direito garantido por lei que resguarda os interesses do menor, bem como o direito dos pais em continuar acompanhando o desenvolvimento

  • [Modelo]- Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas C/C Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Jus Petições

    A) DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Como dito, a genitora já exerce a guarda unilateral de fato da menor... presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil , observando-se o procedimento especial previsto na Lei no 5.478 /68-LA, propor: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS... 2 - DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E DAS VISITAS SUPERVISIONADAS; g) Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , nos moldes do art. 546 do CPC/2015

Peças Processuais que citam Regulamentação de Visitas Paternas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos Cumulada com Guarda e Regulamentação de Visitas Paternas - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0082 em 27/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Boituva, SP

    Retifique-se o cadastro junto ao SAJ, consignando-se que a presente ação refere-se a Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, bem como proceda-se... lar, RG n º -SSP-SP e CPF n. , residentes e domiciliadas em Tatuí-SP, na CEP , por sua advogada (proc. e nomeação em anexo), vem a V Exa. propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS cumulada com GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS... ativo somente em relação aos alimentos, é representada por sua genitora, parte legítima ativa para o pedido de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, bem como dos pedidos de guarda e regulamentação de visitas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Guarda Materna e Regulamentação de Visitas Paternas - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 06/08/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    -II- A REGULARIZAÇÃO E FIXAÇÃO JUDICIAL DA GUARDA MATERNA A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS 6... Exa., com fundamento no disposto nos artigos 1723 e seguintes do Código Civil e demais disposições legais, pelo rito ordinário, propor a presente AÇÃO DE GUARDA MATERNA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS... Regulamentação de visitas, envolvendo filha menor com idade em torno de 2 anos e 6 meses. Pedido para que a menor possa pernoitar com o seu pai. Indeferimento

  • Regulamentação de Visitas Paternas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 15/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS contra o Sr. , brasileiro, casado, atleta e empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº , inscrito no CPF sob o nº , com endereço comercial localizado na 4a, Avenue... Verifique-se, pois. - II - A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA DOS MENORES E DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS 8... paternas condizentes com a idade dos menores

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