Reintegracao Judicial do Servidor em Todos os documentos

Nesse contexto, a Lei 8.112 /90, que estabelece o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , preceitua o processo administrativo como veículo necessário à imposição de penalidades aos servidores... LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a eia inerentes."... Na petição inicial, também deverá ser reservado capítulo para desenvolvimento da tutela de urgência a ser pleiteada, com vistas à imediata reintegração de João no cargo de Analista de Sistema

II-DOS FATOS O impetrante é servidor público municipal aprovado em processo seletivo simplificado no ano de 2013... IV-DO PEDIDO Requer-se: a) A nulidade total do ato administrativo praticado em desfavor do impetrante; b) O deferimento LIMINAR INALDITA ALTERA PARS, a imediata reintegração dos vencimentos a que faz jus... públicos partícipes do movimento grevista, sem prévio aviso, resultando em Ação Judicial de Mandado de Injunção Coletivo impetrado no STF e que se encontra em fase de vistas a Procuradoria Geral da República

Nesse contexto, a Lei 8.112 /90, que estabelece o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , preceitua o processo administrativo como veículo necessário à imposição de penalidades aos servidores... julgados procedentes os pedidos, para anular o ato de demissão, tendo em vista a nulidade do processo administrativo em que se lastreou a punição, consequentemente assegurado ao Autor o direito de reintegração... LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a eia inerentes."

STJ, no julgado do tema 905, estabeleceu que: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se... A impugnação ao laudo pericial parte de duas premissas incorretas, quais sejam: a impossibilidade de reintegração do servidor senão em fase de cumprimento de sentença, bem como, que os valores devidos... Nota-se, portanto, que o índice IPCA-E é aplicável a todas condenações judiciais contra a Fazenda Pública, que tenha relação com os servidores, inobstante a época em que proferida a sentença

Prosseguindo, tem-se que a anulação do ato de exoneração do servidor, por meio de decisão judicial definitiva, com sua consequente reintegração ao cargo, opera efeitos ex tunc e impõe à Administração o... MÉRITO -Anulação do ato de exoneração do servidor, por meio de decisão judicial definitiva, com sua consequente reintegração ao cargo, opera efeitos “ex tunc” e impõe à Administração o pagamento dos vencimentos... Superior Tribunal de Justiça: COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO NO CARGO, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU SUA DEMISSÃO -PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE

Alegou que não houve nenhuma reintegração do servidor ao cargo público a fazer jus ao recebimento da indenização, visto que seu retorno não decorreu de nenhuma decisão judicial, mas sim em decorrência... Como se sabe, a reintegração é forma de provimento derivado do servidor, com respaldo constitucional (artigo 41, § 2º, CF), que consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado... “A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do ‘status quo ante’, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral