Rejeição da Denuncia - Cpp. Art. 41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Rejeição da Denuncia - Cpp. Art. 41

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, NA FORMA QUALIFICADA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. CONTRADIÇÃO NA DENÚNCIA QUE IMPEDE O DEVIDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão" (STJ, APn XXXXX/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022; sem grifos no original). 2. Espécie na qual o Ministério Público Estadual atribui ao Réu, na denúncia, a suposta prática de apenas um ato, que não ocorreu na oportunidade narrada na peça, e está dissociado da imputação formulada pelo Parquet. A documentação dos autos esclarece inequivocamente, sem a necessidade de detida valoração das provas, que o fato ocorrido em 08/05/2013, aproximadamente às 19h25min, diz respeito tão somente ao horário de conversa telefônica entre terceiros (ou seja, em que o Recorrente não era nenhum dos interlocutores), na qual está ausente a descrição mínima de conduta perpetrada pelo Agente que corresponda ao crime previsto no art. 325 , § 2.º , do Código Penal . 3. "Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito" (STF, HC 159.697 , Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2020, DJe 09/11/2020). 4. Revela-se inepta a denúncia que "narra fatos cuja constatação no tempo e no espaço demonstra, desde logo, a incompatibilidade de sua ocorrência (ou de um deles)" (in: PACELLI, Eugênio e FISCHER, Douglas. Código de Processo Penal e sua jurisprudência; 11.ª ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 99). 5. Hipótese de manifesta deficiência da peça acusatória, na qual a narrativa é incompleta e não há devida subsunção dos fatos, o que impede a adequada fruição das garantias constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de mero erro material, mas de vício que macula a exordial do Ministério Público Estadual. 6. Recurso provido para trancar o Processo-crime n. XXXXX-54.2013.8.12.0011 em razão da inépcia da denúncia, sem prejuízo, todavia, do ocasional oferecimento de nova peça acusatória que observe integralmente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIEMNTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 2. A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercício da ampla defesa do réu. 3. Desatendidos os requisitos do art. 41 do CPP , acolhe-se a alegação de inépcia da denúncia. 4. Agravo regimental provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 395 , III , do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal . 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido.

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Modelos que citam Rejeição da Denuncia - Cpp. Art. 41

  • Penal - Defesa Preliminar

    Modelos • 25/07/2020 • Suzimar Lopes Marçal Sokolowski

    Disposição do art. nº 41 do Código de Processo Penal : “A denuncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstancias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos... Além disso, falta justa causa para a ação penal pela atipicidade da conduta, causa de rejeição da inicial, com fundamento no art. 395 , III , do CPP... DO PEDIDO Ante ao exposto e tudo que dos autos constam, verifica-se que se trata de ausência de indícios e materialidade delitiva por parte da Acusada e dessa forma, requer: Rejeição da denúncia por ausência

  • Resposta à Acusação

    Modelos • 24/10/2022 • Matheus Cruz

    REJEIÇÃO DA DENÚNCIA . RECURSO MINISTERIAL . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DO AGENTE . VIOLAÇÃO AO ART. 41 , CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA . RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 1ª C... Na presente hipótese, não é cabível a rejeição da denúncia sob exame, pois presentes os requisitos do art. 41 do CPP , os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como o lastro probatório mínimo... do CPP , desse modo, o Ministério Público, na figura de seu Promotor, ao oferecimento de denúncia genérica incidiu em causa de rejeição da denúncia, nos moldes descritos no art. 395 , inciso I , do CPP

  • Resposta a Acusação - Inépcia da Denúncia

    Modelos • 11/03/2021 • Perfil Removido

    INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO NEXO CAUSAL. MERA CONDIÇÃO DE GESTOR. ORDEM CONCEDIDA. 1... A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com... Em conformidade com os requisitos presentes no art. 41 do Código de Processo Penal , in verbis : Art. 41

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Peças Processuais que citam Rejeição da Denuncia - Cpp. Art. 41

  • Contrarrazões - TJMS - Ação Rejeição - Recurso em Sentido Estrito - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0021 em 06/03/2024 • TJMS · Comarca · Três Lagoas, MS

    Assim, a denúncia não atendeu ao requisito previsto no art. 41 do CPP , no que diz respeito à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias... modo genérico, resultando na rejeição da inicial também com fundamento na inépcia, por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP , em especial a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias... Em suas razões recursais, requereu a reforma da decisão para que a denúncia seja recebida, diante da clara imprudência narrada nos termos da denúncia. II

    Rejeição • Denúncia/queixa • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJMS - Ação Rejeição - Recurso em Sentido Estrito - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0021 em 06/03/2024 • TJMS · Comarca · Três Lagoas, MS

    Das razões recursais Segundo restou evidenciado, o Juízo a quo rejeitou a denúncia na decisão interlocutória às fl. 175/176, afirmando que a denúncia não atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... Além disso, em relação ao argumento de que "a denúncia não preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ", verifica-se que a denúncia foi clara ao narrar as circunstâncias do fato criminoso, desde o momento... Foi indicada ainda a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, todos os requisitos necessários para o recebimento da denúncia, nos moldes do art. 41 do CPP , havendo justa

    Rejeição • Denúncia/queixa • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Rejeição Liminar da Denúncia - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0541 em 28/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    A denúncia será considerada inepta, quando não apresentar os requisitos previstos no art. 41 do CPP . Art. 41... O desatendimento a este requisito enseja a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal... Diante do aludido supra, pugna a defesa pela rejeição liminar da denúncia , nos termos do art. 395 , Inciso I e III do CPP

    Homicídio Simples

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