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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENSÃO FORMULADA PELA NETA, DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS AVÓS, CELEBRADO EM 1903, VISANDO A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. UNIÃO QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DE UM DOS CONSORTES. DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA RELIGIOSA, DE QUE A UNIÃO SE PROLONGOU NO TEMPO, COM A EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA, INCLUSIVE RESULTANDO PROLE. ASSENTAMENTO DO CASAMENTO RELIGIOSO, NO REGISTRO CIVIL QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS, EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A SUA CELEBRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 226 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.515 , DO CÓDIGO CIVIL . (. . .) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226 , § 2º , confere ao casamento religioso efeito civil, nos termos da lei. Também o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1515 atribui ao casamento religioso, atendidas as exigências da lei para validade do casamento civil, a equiparação a este, conquanto seja registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. Na espécie, comprovada a existência da cerimônia religiosa e a formação de prole, não há como deixar de reconhecer a vontade das partes de contraírem matrimônio. Demonstrado o interesse da autora em suprir judicialmente o registro civil de casamento de seus avós, para fins de obtenção de cidadania italiana e não demonstrado qualquer prejuízo a terceiros, já que falecidos os nubentes há vários anos, imperioso acolher a pretensão da autora. Recurso provido. (TJRS - Apelação Cível Nº 70027429802, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 27/05/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ 500 OTN'S - LEI N. 6.858/60 - POSSIBILIDADE - SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUCESSORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CASAMENTO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL - ARTIGO 1.515 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CIVIS - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante o disposto no artigo 1.515 do CC/02 , o casamento religioso, por si só, se revela incapaz de emergir quaisquer efeitos civis, sendo imperioso, para sua equiparação ao casamento civil, a realização do seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos exatos termos preconizados no diploma legal que disciplina a temática - Inobstante a possibilidade de ser pago aos dependentes e sucessores, dentre os quais, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, valores de pequena monta deixados pelo falecido, nas hipóteses em que não houver indicação de beneficiário perante a Previdência Social, restando evidenciada a ausência de comprovação da condição de sucessora da autora, em virtude da inexistência do registro civil do matrimônio religioso por ela estabelecido junto ao de cujus, a confirmação da sentença que reconheceu a improcedência do pedido exordial revela-se como medida que se impõe.