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Jurisprudência que cita Reprovabilidade do Comportamento

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR
Jurisprudência • Acórdão •
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE UM PAR DE SANDÁLIA INFANTIL NO VALOR DE R$ 29,90 E UM PAR DE CALÇADO INFANTIL NO VALOR DE R$ 39,90. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS E ABSOLVER O PACIENTE. I - O Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes aos bens jurídicos que lhes são caros, devendo atuar sempre como última medida na prevenção e repressão de delitos, ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos repressivos. II - No julgamento do HC XXXXX/SP , Relator o Ministro Celso de Mello, esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III – Agravo provido para conceder a ordem de habeas corpus a fim de absolver o paciente em face da aplicação do princípio da insignificância.
TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70051782001 Ubá
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE. Presentes os requisitos da "minima ofensividade da conduta", "nenhuma periculosidade social da ação", "reduzido grau de reprovabilidade do comportamento" e "inexpressividade da lesão jurídica provocada", aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta.
TJ-DF - XXXXX20218070003 1688404
Jurisprudência • Acórdão •
PENAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Constatada a existência de maus antecedentes e da prática do crime de forma qualificada, não preenche a ré os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Comprovado que a ré ingressou no estabelecimento comercial e se passou por consumidora para afastar a vigilância normal dos funcionários da loja, deve ser mantida a qualificadora do emprego de fraude. Sendo a acusada tecnicamente primária e tendo sido fixada a pena abaixo de quatro anos de reclusão, mostra-se adequado o regime inicial aberto.

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Doutrina que cita Reprovabilidade do Comportamento

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Marina Pinhão Coelho Araújo e Daniel Gerstler
Encontrados nesta obra:
Tese a Prática do Delito de Furto Qualificado por Escalada, Destreza, Rompimento de Obstáculo ou Concurso de Agentes Indica a Reprovabilidade do Comportamento do Réu, Sendo Inaplicável o Princípio da Insignificância
Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do Comportamento. Ofensividade da conduta. Precedentes STF e STJ. Recurso improvido. 1... do comportamento do agente. 4... do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3
7. Tese o Princípio da Insignificância Deve Ser Afastado nos Casos em que o Réu Faz do Crime o Seu Meio de Vida, Ainda que a Coisa Furtada Seja de Pequeno Valor
Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal” (STF, HC 102.088... do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. 2... do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2
9. Tese para Efeito da Aplicação do Princípio da Bagatela, é Imprescindível a Distinção Entre Valor Insignificante e Pequeno Valor, Uma Vez que o Primeiro Exclui o Crime e o Segundo Pode Caracterizar o Furto Privilegiado
Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento... Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento... do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada
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Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos
Encontrados nesta obra:
7.3. O Princípio da Insignificância na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Um comportamento que possua ofensividade mínima ao bem jurídico terá, necessariamente, um baixo grau de reprovabilidade – e vice-versa... do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada 9... O que diferenciaria a “ofensividade da conduta” do seu “grau de reprovabilidade”
7.6. Habeas Corpus e a Dosimetria da Pena
O comportamento da vítima, por fim, se não justifica o ataque ou exclui a ilicitude, pode ser considerado para aferir a reprovabilidade da conduta, sobretudo menor, quando contribuiu para o delito... Os motivos do crime são os antecedentes psicológicos da conduta, nas palavras de Renato Brasileiro 5 , podendo variar do fútil até o nobre, o que lhe confere reprovabilidade completamente diversa... Este último contempla, além da vedação da responsabilidade objetiva, a imposição da correspondência entre a extensão da responsabilização subjetiva e o comportamento concreto, compreendendo também, para
7.2. Questões Relacionadas à Lei 11.343/2006 (Drogas)
do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 45 Com relação a essa construção, parte da doutrina oferece crítica no sentido de que não é possível identificar elementos capazes... da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos... balizas próprias à aplicação do princípio, que somente terá incidência caso observados quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade
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Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos
Encontrados nesta obra:
7.3. O Princípio da Insignificância na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Um comportamento que possua ofensividade mínima ao bem jurídico terá, necessariamente, um baixo grau de reprovabilidade – e vice-versa... do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada 9... O que diferenciaria a “ofensividade da conduta” do seu “grau de reprovabilidade”
7.6. Habeas Corpus e a Dosimetria da Pena
O comportamento da vítima, por fim, se não justifica o ataque ou exclui a ilicitude, pode ser considerado para aferir a reprovabilidade da conduta, sobretudo menor, quando contribuiu para o delito... Os motivos do crime são os antecedentes psicológicos da conduta, nas palavras de Renato Brasileiro 5 , podendo variar do fútil até o nobre, o que lhe confere reprovabilidade completamente diversa... Este último contempla, além da veda-ção da responsabilidade objetiva, a imposição da correspondência entre a extensão da responsabilização subjetiva e o comportamento concreto, compreendendo também, para
7.2. Questões Relacionadas à Lei 11.343/2006 (Drogas)
do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 45 Com relação a essa construção, parte da doutrina oferece crítica no sentido de que não é possível identificar elementos capazes... da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos... balizas próprias à aplicação do princípio, que somente terá incidência caso observados quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade
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Peças Processuais que citam Reprovabilidade do Comportamento

Recurso - TJRJ - Ação Furto - Auto de Prisão em Flagrante - de Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 15/01/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
no comportamento... São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica... Desse modo, reputo não preenchidos os requisitos relativos ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não sendo o caso, portanto
Furto • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal
Recurso - TJPE - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - de 2º Promotor de Justiça Criminal de Ipojuca contra Ipojuca (Centro) - Delegacia de Polícia da 42ª Circunscrição - DP 42ª Circ e Ministerio Publico do Estado de Pernambuco
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.17.0730 em 02/02/2024 • TJPE
Segundo o autor, o primeiro critério varia entre o polo de pleno conhecimento do injusto (ampla reprovabilidade) e o polo de erro de proibição inevitável (ausência de reprovabilidade), sendo que entre... Segundo o autor, o primeiro critério varia entre o polo de pleno conhecimento do injusto (ampla reprovabilidade) e o polo de erro de proibição inevitável (ausência de reprovabilidade), sendo que entre... Segundo o autor, o primeiro critério varia entre o polo de pleno conhecimento do injusto (ampla reprovabilidade) e o polo de erro de proibição inevitável (ausência de reprovabilidade), sendo que entre
Quadrilha Ou Bando • Crimes Contra A Paz Pública • Direito Penal • Peculato • Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra A Administração Em Geral
Manifestação - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de São José do Egito (São Joâo) - Depol da 168ª Circunscrição - DP 168ª Circ contra 2º Promotor de Justiça de São José do Egito
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.4110 em 07/12/2023 • TJPE
Em terceiro lugar, observa-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento que não justifica mover o aparelho do Estado para reprimi-la, por- que já nasceu inexpressiva... do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5... do comportamento; e (iv) inexpres- sividade da lesão jurídica provocada. 4
Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal

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