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Jurisprudência que cita Resolução do Conselho Federal de Psicologia

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3481 DF XXXXX-52.2005.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015 ). 3. Ausência, no caso, de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868 /1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-87.2018.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO. MÉRITO. ALEGADA PROVA NOVA E MANIFESTA CONTRARIEDADE A NORMA JURÍDICA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA PUBLICADA ANTES DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendida a negativa de seguimento a recurso extraordinário. 2. Não configura documento novo apto ao juízo rescisório, resolução do Conselho Federal de Psicologia publicada antes da prolação de sentença, posteriormente confirmada em sede de apelação. 3. A divergência jurisprudencial porventura existente ao tempo do julgamento da ação não configura manifesta violação de norma jurídica a autorizar a desconstituição do julgado. 4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-87.2018.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO. MÉRITO. ALEGADA PROVA NOVA E MANIFESTA CONTRARIEDADE A NORMA JURÍDICA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA PUBLICADA ANTES DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendida a negativa de seguimento a recurso extraordinário. 2. Não configura documento novo apto ao juízo rescisório, resolução do Conselho Federal de Psicologia publicada antes da prolação de sentença, posteriormente confirmada em sede de apelação. 3. A divergência jurisprudencial porventura existente ao tempo do julgamento da ação não configura manifesta violação de norma jurídica a autorizar a desconstituição do julgado. 4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

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Peças Processuais que citam Resolução do Conselho Federal de Psicologia

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaração de Direito - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Federal de Psicologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 26/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO... Do contrário, haverá grave violação à norma técnica expedida em resolução do Conselho Federal de Psicologia. 4... Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou Resolução do Conselho Federal de Psicologia: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaração de Direito - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Federal de Psicologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 26/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO... Do contrário, haverá grave violação à norma técnica expedida em resolução do Conselho Federal de Psicologia. 4... Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou Resolução do Conselho Federal de Psicologia: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF06 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP 01 e Conselho Federal de Psicologia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 08/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ATO SUJEITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. JUÍZO DE MÉRITO DA AÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1... A Resolução n. 1673/2003, do Conselho Federal de Medicina, enquanto ato administrativo normativo está sujeita ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário... CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS ANOTAÇÕES NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E NO CONSELHO REGIONAL. 1

    Multas E Demais Sanções • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Resolução do Conselho Federal de Psicologia

  • CSJT 16/01/2024 - Pág. 4 - Administrativo - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Conselho Superior da Justiça do Trabalho

    e da legislação específica aplicável. 8.9 A Avaliação Psicológica será realizada por Comissão designada pela FGV, nos termos do artigo 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 02/2016. 8.10... 8.8 A Avaliação Psicológica ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, nº 02/2016 e nº 09/2018, com observância do Código de Ética Profissional do Psicólogo... sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, e somente serão realizados por psicólogos (as) inscritos (as) e ativos (as) no Conselho Federal

  • DOU 21/02/2024 - Pág. 88 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Diário Oficial da União

    o disposto na Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 003/2007, de 12 de fevereiro de 2007; CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 05/2023, de 22... na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 003/2007, de 12 de fevereiro de 2007; CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 05/2023, de 22 de março de... o disposto na Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 003/2007, de 12 de fevereiro de 2007; CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 05/2023, de 22

  • DOU 06/09/2023 - Pág. 82 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 05/09/2023 • Diário Oficial da União

    na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 003/2007, de 12 de fevereiro de 2007; CONSIDERANDO o disposto no Art. 45 da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 005/2023, de 22 de março de... de se adequar corretamente às normativas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia; CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 003/2007, de 12 de fevereiro de 2007... PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 05/2023, de 23 de março de 2023; CONSIDERANDO

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