Resolução Normativa 547/2013 em Todos os documentos

RESOLUÇÃO NORMATIVA 547/2013 DA ANEEL. COBRANÇA BANDEIRA VERMELHA. INDEVIDA NOS MESES ANTERIORES A SUA APLICAÇÃO (JANEIRO DE 2015)... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 9 - O art. 6o da Resolução Normativa n. 547/2013 da ANEEL estabelece que a aplicação das bandeiras tarifárias deve ser efetivamente operacionalizada pelas distribuidoras a... A Resolução Normativa n. 547/2013 da ANEEL preconizou em seu artigo 6º que a aplicação das bandeiras tarifárias deve ser efetivamente operacionalizada pelas distribuidoras a partir de Janeiro de 2015

Tarifárias: c.1) declarar a inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 por ofensa ao art. 175, p.ú., III, da Constituição da Republica , por alterar a política tarifária, com a consequente... suspensão da cobrança do Adicional de Bandeira Tarifária; c.2) declarar a ilegalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 por ofensa ao art. 2º , II , da Lei nº 8.987 /95 por repassar ao consumidor a conta... anualmente, suspendendo a cobrança do Adicional da Bandeira Tarifária; c.4) declarar a inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 por ofensa ao art. 146, III, 'a', por alargar a base de

RESOLUÇÃO NORMATIVA 547/2013 DA ANEEL. COBRANÇA BANDEIRA VERMELHA. INDEVIDA NOS MESES ANTERIORES A SUA APLICAÇÃO (JANEIRO DE 2015)... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 9 - O art. 6o da Resolução Normativa n. 547/2013 da ANEEL estabelece que a aplicação das bandeiras tarifárias deve ser efetivamente operacionalizada pelas distribuidoras a... A Resolução Normativa n. 547/2013 da ANEEL preconizou em seu artigo 6º que a aplicação das bandeiras tarifárias deve ser efetivamente operacionalizada pelas distribuidoras a partir de Janeiro de 2015

O Adicional de Bandeiras Tarifárias foi instituído pela Apelada por meio da Resolução Normativa nº 547/2013... Assim, ao repassar MENSALMENTE o custo da geração de energia elétrica ao consumidor, a Resolução Normativa nº 547/2013 se mostra em total descompasso com o previsto na legislação federal... Assim, não pode uma Resolução Normativa promover a alteração dos valores que compõe a fatura de energia elétrica, incluindo o indigitado custo da geração de energia elétrica

O Adicional de Bandeiras Tarifárias foi instituído pela Apelada por meio da Resolução Normativa nº 547/2013... Assim, ao repassar MENSALMENTE o custo da geração de energia elétrica ao consumidor, a Resolução Normativa nº 547/2013 se mostra em total descompasso com o previsto na legislação federal... Assim, não pode uma Resolução Normativa promover a alteração dos valores que compõe a fatura de energia elétrica, incluindo o indigitado custo da geração de energia elétrica

Portanto, a Resolução Normativa nº 547/2013 estaria conforme a Lei. 2 Art. 70... A base de cálculo do ICMS, PIS e COFINS não foi modificada pela Resolução Normativa 547/2013... Logo, ainda que se considerássemos que Bandeiras Tarifárias fossem tarifas (e não é), ainda assim, a Resolução Normativa nº 547/2013 não seria inconstitucional, porque a Resolução da ANEEL estaria conforme