Resp 95479 AM 1996/0030294-4 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Resp 95479 AM 1996/0030294-4

• TJ-AC - XXXXX20118010001 AC XXXXX-87.2011.8.01.0001

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES E EM FACE DO QUANTUM APLICADO EM FACE DAS QUALIFICADORAS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS ROBUSTAS MANTÉM A CONDENAÇÃO. PENA BASE EXACERBADA MERECE DIMINUIÇÃO, PORÉM NÃO EM PATAMAR MÍNIMO. QUANTUM DE AUMENTO DAS QUALIFICADORAS DEVE SER DIMINUÍDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Provas nos autos ensejam a condenação; Pena base exacerbada deve ser diminuída, mas não ao patamar mínimo; Quantum referente às qualificadoras deve ser diminuído; Apelo conhecido e provido em parte.

• TJ-AC - XXXXX20108010001 AC XXXXX-32.2010.8.01.0001

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E QUANTO À APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA BASE E AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL. O uso de única reincidência em duas fases da dosimetria da pena considera-se bis in idem, devendo ser afastada sua aplicação como agravante e sê-la mantida apenas no momento de justificar-se a exacerbação da pena base. Apelo parcialmente provido.

• STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 95479 AM 1996/XXXXX-4

  Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE OFICIO, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE REVISTA A DOSIMETRIA DA PENA, SEM PREJUIZO DA CONDENAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO POR NÃO SE RELAXAR A PRISÃO DO REU - LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. DETERMINADA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, SEM PREJUIZO DA CONDENAÇÃO, NÃO SE HA DE FALAR EM OMISSÃO DO JULGADO, SE NÃO RELAXOU A PRISÃO DO REU, POSTO QUE A SENTENÇA CONDENATORIA, MANTIDA EM TUDO O MAIS, RECOMENDOU-O A PRISÃO ONDE SE ENCONTRAVA. 2. SE O SENTENCIADO REUNE CONDIÇÕES DE OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEVE FAZER ESSE PLEITO NO PRIMEIRO GRAU, NÃO NESTA CORTE E MENOS AINDA PELO MEIO ESCOLHIDO. 3. ACLARATORIOS REJEITADOS