Responsabilidade da Instituição Financeira Sobre o Valor Depositado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade da Instituição Financeira Sobre o Valor Depositado

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL OU PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, sendo o depósito insuficiente, sobre o valor não depositado deveria incidir juros moratórios. A modificação do entendimento de que não houve depósito do valor integral do débito, mas apenas parcial, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – Depósito judicial – Correção monetária e juros – Impossibilidade - Depósito judicial conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária – Medida pretendida acarretaria "bis in idem" – Precedentes do Col. STJ e também deste Egrégio Tribunal – Incidência da Súmula 179 do Col. STJ, a prever que "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" – Afastada, nessa fase, a pretendida aplicação do tema 677 do STJ, por ainda pendente o trânsito em julgado da decisão – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047117 RS XXXXX-27.2016.4.04.7117

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CHEQUE SEM FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. . A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078 /1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ . A responsabilidade das instituições financeiras, assim, por força do artigo 14 do CDC , é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . Hipótese em que não configurado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos sofridos pelo autor . Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige . Caso em que deve ser majorada a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil, mil reais).

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Modelos que citam Responsabilidade da Instituição Financeira Sobre o Valor Depositado

  • Modelo - Ação de danos materiais e morais em face de instituição bancária.

    Modelos • 05/03/2023 • Bartolomeu Souza de Oliveira Júnior

    Alega ademais que não foi o favorecido do valor depositado, uma vez que operou, meramente, como instituição destinatária, caracterizando, assim, fato de terceiro, advindo de culpa exclusiva do autor. 4... Falha de segurança da instituição financeira. Existência de fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula nº 479 do C. STJ. Dano moral não configurado... Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479 do STJ

  • Petição Inicial PIX - CEF ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário, transferência eletrônica de valores indevidos.

    Modelos • 21/03/2022 • Washington Bezerra

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1... "A instituição financeira tem responsabilidade civil pela reparação de dano moral - caracterizado pela privação indevida da utilização de recursos próprios depositados em caderneta de poupança e pelo abalo... Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil

  • [Modelo] Direito do consumidor - Ação de rescisão contratual c.c. pedidos de devolução de valor pago e de Indenização por danos morais

    Modelos • 02/06/2020 • Érico Olivieri

    Apelação da instituição financeira e do Autor... DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TÃO- SOMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, EM RAZÃO DA LEI DE DEFESA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR... A instituição financeira, no presente caso, também exerce papel de fornecedor na medida em que o valor financiado é usado para aquisição do bem de consumo, e o financiamento destinava-se exatamente a pagar

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Peças Processuais que citam Responsabilidade da Instituição Financeira Sobre o Valor Depositado

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 27/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL OU PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos... do valor depositado. 5

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Responsabilidade é Objetiva da Instituição Financeira - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0001 em 31/08/2023 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    A responsabilidade é objetiva da instituição financeira, que deverá ressarcir os descontos indevidos no contracheque da autora com valor em dobro, é o que preceitua o art. 42 do CDC... No entanto a ré em sede de recurso administrativo, não negou a fraude, mas também não possibilitou que a autora devolvesse o valor depositado indevidamente em sua conta corrente, que desde maio de 2023... A instituição financeira que realiza contrato de empréstimo sem se cercar de garantias e não averigua a autenticidade da documentação apresentada pelo falsário, ocasionando, in casu, privação patrimonial

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Responsabilidade Civil contra Instituição Financeira Cumulada com Dano Material e Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0355 em 15/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Miracatu, SP

    Da Responsabilidade Civil Objetiva da Instituição Financeira A responsabilidade civil é devidamente assegurada em nosso ordenamento jurídico no artigo art. 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo... CIVIL CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X da Constituição Federal e artigo 927, parágrafo único, e artigos 931 a 933, todos do... Da Inversão do ônus da prova Considerando que a atividade da instituição financeira é equiparada a relações de consumo, como consumidor dos produtos da empresa ré, o autor tem o direito básico de inversão

    Indenização Por Dano Material

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