Responsabilidade da Instituição Financeira Sobre o Valor Depositado em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – Depósito judicial – Correção monetária e juros – Impossibilidade - Depósito judicial conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária – Medida pretendida acarretaria "bis in idem" – Precedentes do Col. STJ e também deste Egrégio Tribunal – Incidência da Súmula 179 do Col. STJ, a prever que "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" – Afastada, nessa fase, a pretendida aplicação do tema 677 do STJ, por ainda pendente o trânsito em julgado da decisão – Decisão mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL OU PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, sendo o depósito insuficiente, sobre o valor não depositado deveria incidir juros moratórios. A modificação do entendimento de que não houve depósito do valor integral do débito, mas apenas parcial, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 179 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. é certo que o valor depositado em juízo deverá ser corrigido monetariamente pela Instituição Financeira em que o montante está depositado, em conformidade com a Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 179 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A responsabilidade pela atualização monetária de valores depositados em contas judiciais é da instituição financeira, nos termos da Súmula 179 do STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". 3. Os valores depositados judicialmente já são submetidos à incidência de juros e correção monetária pela instituição financeira em que o valor está depositado, de modo que se houver nova incidência ocorrerá o bis in idem, acarretando o enriquecimento sem causa por parte da agravante. 4. Nos termos do art. 535 do CPC , os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 5. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CHEQUE SEM FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. . A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078 /1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ . A responsabilidade das instituições financeiras, assim, por força do artigo 14 do CDC , é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . Hipótese em que não configurado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos sofridos pelo autor . Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige . Caso em que deve ser majorada a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil, mil reais).

*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais – Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora, com descontos em benefício previdenciário – Parcial procedência. Inconformismo do Banco – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, ônus seu (art. 6º , VIII , CDC )– Inexigibilidade do débito e nulidade da contratação reconhecida – Fraude praticada por terceiros não exime o réu de responder pelos prejuízos causados – Recurso do réu negado. Restituição dos valores depositados em conta corrente – Cabimento - Fato incontroverso a disponibilização do valor do empréstimo consignado pelo Banco réu em conta corrente da autora – Empréstimo não reconhecido revertido em benefício da autora deve ser devolvido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito - Devolução das quantias que foram indevidamente descontadas da autora mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente da autora – Recurso do réu provido. Dano moral – Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato – Damnum in re ipsa – Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso da autora provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do Banco réu.*

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais.

EMENTA: APELAÇAO CÍVIEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO BANCÁRIO - PRATICA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - INVESTIMENTOS FRAUDULENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As instituições financeiras se obrigam a garantir a integralidade e confiabilidade das transações realizadas por meio dos correspondentes bancários, que atuam por conta e sob as diretrizes das instituições contratantes, conforme dispõe o art. 2º da Resolução do Banco Central nº 3.954/2011. A responsabilidade solidaria da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor pela sua correspondente bancária, encontra previsão legal nos artigos 25 , § 1º , e 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . A fraude bancária praticada contra o consumidor, a perda do dinheiro por ele investido e a quebra de expectativa e confiança que tinha em relação às instituições financeiras contratadas, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento, configurando, na verdade, danos morais passiveis de indenização. A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

Ação indenizatória. Transferência via "Pix" indesejada decorrente do golpe do "Whatsapp" aplicado à demandante. Alegação de falha na prestação de serviços pelo réu, que permitiu abertura de conta corrente irregular. Incidência do CDC por equiparação. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente da consumidora que não afasta a responsabilidade do banco. Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Ação ora julgada procedente, nos termos do art. 1013 , do CPC . Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373 , INC. II DO NOVO CPC . REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, como o objeto da presente ação é o depósito realizado indevidamente na conta do autor, a título de empréstimo, é certo que, no momento do pagamento da condenação, deve-se compensar os valores comprovadamente depositados na conta da apelada a título do referido empréstimo, caso ainda não devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.