Responsabilidade dos Sócios Pelas Dividas da Empresa Baixada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade dos Sócios Pelas Dividas da Empresa Baixada

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-79.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa baixada perante Receita Federal. Registro de distrato social perante a Jucesp. Indeferimento do pedido de inclusão dos sócios por sucessão processual. Indeferimento, com determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo recursal que se acolhe. Extinção da pessoa jurídica que equivale a morte da pessoa natural. Hipótese de sucessão processual, nos termos do 110 do CPC , prevalecendo a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024 do Código Civil . Recurso provido para deferir-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-90.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC . DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70741763002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO. EMPRESA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes - Não sendo uma dívida quitada, age o credor em exercício regular de direito ao levar o nome do devedor a protesto.

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Modelos que citam Responsabilidade dos Sócios Pelas Dividas da Empresa Baixada

  • Ação de Cobrança

    Modelos • 28/09/2022 • Júlia Gabriela Faust

    O Requerido era sócio administrador de uma empresa, a qual foi baixada voluntariamente, restando o mesmo como responsável por eventuais dívidas que restaram oriundos da pessoa jurídica baixada... O não cumprimento acarreta, em consequência, a responsabilidade por parte do inadimplente, conforme preceitua o artigo 389, do Código Civil : “Art. 389... Deste modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigada a este pagamento

Peças Processuais que citam Responsabilidade dos Sócios Pelas Dividas da Empresa Baixada

  • Réplica - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 26/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    irregularmente - Responsabilidade dos sócios pela dívida da empresa ré caracterizada - Apelo da corré-embargante desprovido... é fato que os haveres trabalhistas pagos por ela são de única e exclusiva responsabilidade dos sócios das reclamadas D7SP DIVERSÕES E RESTAURANTES LTDA e D6SP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, pois estes foram... II - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Declara o requerido que apesar de a autora não constar do quadro de sócios da empresa D7SP, usufruía da sua condição de sócia da mesma

    Responsabilidade Dos Sócios E Administradores • Sociedade • Empresas • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Seguro - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 20/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Esse é o posicionamento pacífico em nossos Tribunais, senão vejamos: "SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE... São Paulo, 20 de setembro de 2019 ESS: G:\Cont. - Recuperação de Ativos\099 - SEGUROS SAÚDE S.A\ - LTDA - 50. -09\Ação\ - Pet Inclusão dos Sócios (empresa baixada).docx... A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art. 795 do CPC ) diz respeito à regular extinção da empresa e à regularidade das obrigações sociais

    Seguro

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Seguro - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 25/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    sociais, o que não ocorreu in casu. vejamos: "SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA... baixada).docx... São Paulo, 24 de setembro de 2019 ESS: G:\Cont. - Recuperacao de Ativos\148 - Sul América Saúde - Projeto SAS - Ltda - Epp 0 migrado da 099.522\Ação\148.159 - Petição Requerendo a Inclusão do Sócio (empresa baixada

    Seguro

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