Ressarcimento em Dobro do Valor Pago Indevidamente em Todos os documentos

dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em liquidação de sentença... A luz do elencado no art. 42 do CDC , parágrafo único, deve então a requerida ressarcir a autora por valor igual ao dobro de tudo que lhe foi cobrado indevidamente, vejamos: Art. 42... pago pelos produtos, em dobro, totalizando o importe de R$ _____ (valor por extenso), acrescido de juros e correção monetária, desde a data do pagamento/compra até sua efetiva devolução; c) A condenação

Evidenciado erro injustificável da apelante, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , o consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição do indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado... Logo, constatada a falha no serviço, nasce o dever de indenizar, que no presente caso é consubstanciado nos valores indevidamente cobrados, cumulado com danos morais, conforme o aduz os artigos 186 e 187

Assim, deverá receber em dobro todo montante pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais , valor este a ser atualizada pela I... O DEFERIMENTO do pedido de RESSARCIMENTO dos valores descontados indevidamente, EM DOBRO (art. 42 , pú, CDC ), o que perfaz o valor de R$ XXX ( XXX reais ), que deverá ser atualizado por esta I... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

Entretanto, analisando o caso em tela é possível se constatar que o requerente tem direito ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, tendo em vista que a requerida agiu em total má-fé... Marco Aurélio Bellizze ; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA DE DIREITO CIVIL ; Data do Julgamento: 05/06/2018 ) Portanto, é límpido o direito do requerente do percebimento em dobro do valor cobrado e pago indevidamente... Do Pagamento em Dobro Conforme ficou demostrado acima, é patente a ocorrência da cobrança indevida realiza pela requerida, bem como direito do requerente no ressarcimento dos valores pagos

Portanto, não se vê outra opção senão o ajuizamento da presente ação a fim de que o Autor seja ressarcimento em dobro pelo valor pago indevidamente para limpar seu nome, acrescidos monetariamente, bem... dos valores cobrados indevidamente (Tema 929)... A doutrina, ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valores pagos, destaca: "É de perceber que não se exige na norma em destaque, a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança

IV. 3 - Do Ressarcimento em Dobro do Valor Pago Indevidamente Conforme contrato que segue em anexo, a autora firmou contrato de proteção veicular, com proteção a terceiros, em que a empresa ré ficaria... PAGOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE Em face de: PLUS-ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO , associação privada, CNPJ: , Localizada na CEP:... correspondente aos danos materiais pagos pela autora, em razão dos gastos que teve com seu veículo no montante de ; d) Seja a Ré condenada a restituir em dobro, o montante que a Autora pagou indevidamente