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Jurisprudência que cita Restabelecimento de Auxílio-doença

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-44.2021.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Ainda que a perícia não se mostre aprofundada a respeito da patologia e da possibilidade de readaptação em funções que não exijam esforço físico, destina-se a corroborar as informações apresentadas pelos médicos que acompanham o autor, ressalvada eventual complementação do laudo técnico. 3. Logo, em que pese a conclusão da perícia administrativa, os elementos dos autos indicam que há incapacidade laboral, estando presentes os requisitos para o restabelecimento liminar do auxílio-doença, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada. 4. Deferido o restabelecimento do auxílio-doença, cujos requisitos podem ser reavaliados em sentença ou após eventual complementação da perícia.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-85.2019.4.04.9999

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    AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036314 SP

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    E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO POSITIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. AUTOR RECEBE AUXÍLIO DOENÇA DESDE 2019 EM VIRTUDE DO MESMO QUADRO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DURANTE O INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E A DII FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS CORROBORAM A PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. ALTA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. DIB NA DCB. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Peças Processuais que citam Restabelecimento de Auxílio-doença

Modelos que citam Restabelecimento de Auxílio-doença

  • [ modelo ] Ação de restabelecimento de auxílio-doença cominada com aposentadoria por invalidez (atualizada com os novos requisitos da petição inicial previdenciária)

    Modelos • 24/01/2023 • Dalisson Miranda

    Assim, torna-se imperativo o deferimento da antecipação da Tutela de Urgência para que este juízo determine imediatamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB XXXXXX)... Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB XXXXXXX) desde o dia seguinte à sua cessação administrativa (20/08/2019)... Presentes o fumus boni júris e o periculum in mora , a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Instituto Requerido ao restabelecimento imediato do benefício auxílio-doença (NB XXXXXXX) desde

  • Ação de restabelecimento de auxílio doença

    Modelos • 10/06/2022 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Com base na prova documental carreada, postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, visto que não tem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual... procuratório em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta que subscreve onde recebe notificações e intimações vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO... O art. 59 da Lei 8.213 /91, ao reger sobre o auxílio-doença assim afirma: Art. 59

  • Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Antecipação de Tutela

    Modelos • 04/06/2020 • Henrique Scremin

    RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1... Comprovado que a segurada encontra-se incapacitada para sua atividade habitual, a qual lhe garante o sustento, devido é o restabelecimento de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo , com conversão

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