Restituicao dos Honorarios Advocaticios Contratuais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Restituicao dos Honorarios Advocaticios Contratuais

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil de 2002 . A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. 2. Diversamente do decidido pela Corte de origem, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido da possibilidade da inclusão do valor dos honorários contratuais na rubrica de danos materiais. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91639780002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUCINTA. MÉRITO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada na legislação e jurisprudência, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia - Incabível a extensão da responsabilidade do autor, em sede de reconvenção, à restituição de valores despendidos pela parte adversa com honorários advocatícios contratuais decorrentes de pacto que não integrou.

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Peças Processuais que citam Restituicao dos Honorarios Advocaticios Contratuais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Honorários Advocatícios Contratuais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0001 em 20/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Também já foi entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCIPIO DARESTITUIÇÃO INTEGRAL 1... Ainda no que concerne aos honorários advocatícios, surgem dúvidas quanto à previsão do art. 389 do CC , [...] tais honorários são os contratuais , pois não é à toa a previsão que consta do Código Civil... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Em face de COELHO , brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG. e portadora do CPF n. , domiciliada a CEP , pelos motivos de fato e

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Honorários Advocatícios Contratuais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0001 em 27/01/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Sobre a cobrança de honorários contratuais ensina Flávio Tartuce: "...Ainda no que concerne aos honorários advocatícios, surgem dúvidas quanto à previsão do art. 389 do CC , [...] tais honorários são os... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Em face de COELHO , brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG. e portadora do CPF n. , domiciliada a CEP , pelos motivos de fato e... de valores pagos em honorários advocatícios, devidamente atualizados; c) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja recurso, nos termos da Lei 9.099

    Indenização Por Dano Material

  • Pedido de Restituição dos Honorários Advocatícios Contratuais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 em 17/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS em face . , sociedade de economia mista, com sede em Brasília - Distrito Federal, por sua Agência Campinas (SP), .000/0001-91 (sucessor do... VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1... DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, BEM COMO DA CONDENAÇÃO AS VERBAS SUCUMBENCIAIS

    Indenização Por Dano Moral

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Modelos que citam Restituicao dos Honorarios Advocaticios Contratuais

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 20/12/2016 • CP Advocacia

    Vejamos a ementa conferida ao julgado em comento: XXXXX - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO... com os honorários contratuais”... Honorários contratuais de advogado

  • [Modelo] Petição Inicial de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Verbalmente Ajustados

    Modelos • 26/04/2017 • Cadidja Capuxú

    O não pagamento dos honorários advocatícios contratuais ajustados para ser feito sobre o êxito da demanda constitui enriquecimento sem causa do constituinte na medida em que o serviço foi prestado e o... Anos depois, mais precisamente quando do início da fase de cumprimento de sentença, o advogado e seu cliente acertaram que este pagaria àquele, a título de honorários advocatícios contratuais , o correspondente... Por fim, cumpre recordar que o acerto de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, sobre o valor da causa ou sobre o benefício financeiro advindo da ação patrocinada pelo advogado

  • Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

    Modelos • 17/01/2022 • Miriam Cristina Rodrigues de Faria

    E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Conforme narrado nos fatos, o Requerente cumpriu com todas as obrigações a ele impostas no contrato, quais sejam, o pagamento das custas contratuais como também o seguro-fiança... advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante o artigo 85 do CPC c/c. artigo 13 , da CF/1988 ; 9) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito... do não pagamento do valor cobrado indevidamente pela Requerida; 7) A confirmação da tutela antecipada quando proferida a sentença; 8) Seja condenado o Requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários

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