Retenção da Ctps. Indenização por Dano em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Retenção da Ctps. Indenização por Dano

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155150062

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de que a retenção de CTPS, assim como sua posterior devolução fora do prazo legal, não configura, por si só, dano moral, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Na jurisprudência desta Corte firmou-se o entendimento de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível (in re ipsa). Ou seja, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020047 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO 'IN RE IPSA': A retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível ('in re ipsa'). Ou seja, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Recurso ordinário da trabalhadora provido, no particular, pelo Colegiado Julgador."

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030111 MG XXXXX-42.2018.5.03.0111

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A retenção da CTPS pelo empregador configura ato ilícito, porquanto contrário aos artigos 29 e 53 da CLT e ao 1º da Lei 5.553 /1968. Referida conduta prejudica o acesso do empregado ao mercado de trabalho, ferindo-lhe a dignidade e ensejando dano moral in re ipsa. Assim, consoante os artigos 186 e 927 do CC , é devida a reparação pelo prejuízo causado.

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Modelos que citam Retenção da Ctps. Indenização por Dano

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Indenização pela Perda de uma Chance

    Modelos • 14/03/2022 • Amanda Araripe

    capacidade financeira da ré, requer que seja fixada indenização por dano moral em R$ xxxxxxx (por extenso) . 3... DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA... brutos que deveria ganhar totalizando R$ xxxxxxx (por extenso) , corrigidos monetariamente a partir da data da conduta danosa. b) indenização por dano moral em R$ xxxxxxx (por extenso) . 3

  • [Modelo] RT- rescisão indireta, pedidos: tutela de urgência, anotação/baixa e devolução da CTPS, verbas rescisórias, dano moral, etc.

    Modelos • 26/06/2020 • Guilherme Nascimento Neto

    De acordo com o art. 300 do CPC , a retenção da CTPS da obreira preconiza a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito... DO DANO MORAL De acordo com o art. 114 , VI , da Carta Magna , a Justiça do Trabalho também é competente para julgar as ações com pedido de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação... Destarte, a atitude da reclamada é ilícita e causa dano de natureza extrapatrimonial à reclamante, pois a retenção indevida da CTPS, além de ser infração administrativa prevista no art. 53 da CLT , impõe

  • Reclamação trabalhista, sumaríssima, indenização por retenção/perda CTPS

    Modelos • 13/03/2017 • Luiz Gustavo Falleiros

    Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Precedentes... VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O valor ratificado pelo e... R$ 198,88; 4- Requer a indenização por danos morais em razão da retenção por mais de 48 (quarenta e oito) horas e extravio da CTPS do reclamante no importe de

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Peças Processuais que citam Retenção da Ctps. Indenização por Dano

  • Contestação - TRT21 - Ação Retenção da Ctps - Atsum - contra JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.21.0007 em 17/10/2022 • TRT21 · 7ª Vara do Trabalho de Natal

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014... A retenção da CTPS, por si só, não causa dano à sua imagem nem à sua honra a ponto de ensejar indenização por danos morais. 28... INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, CULPA E NEXO CAUSAL

    Retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral

  • Contestação - TRT09 - Ação Retenção da Ctps - Atsum - contra JMB Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0654 em 10/03/2021 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Araucária

    : 3 Deste modo, requer: i - indenização por danos morais; ii - pagamento, pela Reclamada, de salários de 10 de julho de 2.020 a 17 de julho de 2.020; iii - FGTS; iv - DSR; v - multa por retenção de CTPS... Desta forma, após a CTPS ser entregue, o Reclamante não entrou mais em contato com a Reclamada, haja vista que a situação foi imediatamente regularizada, não havendo que se falar em retenção da CTPS, até... Nessa esteira, resta totalmente impugnado o pleito de condenação da Reclamada ao pagamento de multa por retenção da CTPS, pois em momento algum a empresa reteve a Carteira de Trabalho do Reclamante, o

    Retenção Da Ctps • Indenização Por Dano Moral • Indenização Por Dano Moral

  • Recurso - TRT24 - Ação Retenção da Ctps - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.24.0004 em 20/04/2021 • TRT24 · 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA... RETENÇÃO DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT, ATENDIDOS... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO DA CTPS POR PERÍODO SUPERIOR A 01 (UM) ANO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 e 29 DA CLT, ARTIGOS 1°, INCISOS III e IV e 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Retenção Da Ctps • Honorários Advocatícios • Indenização Por Dano Moral

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