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"RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ACRÉSCIMO DO APELIDO DE FAMÍLIA... Em verdade, a retificação pretende precisamente identificar com mais clareza, a registrada... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO XXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, inscrito
CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem com o devido acato e respeito à presença do Douto Juízo, com fundamento nos arts. 58 e 110 da Lei de Registros Publicos requerer RETIFICAÇÃO... Cabe salientar, que a presente petição segue fundamentada nos pilares da Lei de Registros Publicos , demonstrando que a retificação do registro civil pretendida, não acarretará prejuízos à terceiros ou... Registro Civil das Pessoas Naturais, porém o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito, daquela Comarca, orientou para que buscasse a tutela jurisdicional do Estado para realizar a retificação
Sendo assim, vem o Requerente, genitor da menor x, requerer a retificação do registro de nascimento, para retirar o nome do Sr... mediante instrumento do procuração anexa (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 227 , § 6º da CF , art. 319 do CPC e art. 1.606 , do Código Civil , propor: ação de retificação... Estarrecido com a situação, foi que Xxxxx , sabendo disso, decidiu reivindicar a retificação do registro civil de nascimento da pequena Xxxx, que é sua filha, por não concordar que uma terceira pessoa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada.
RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 213 DA LEI N. 6.015 /73. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Publicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. 2 Não serve o procedimento de retificação constante da Lei de Registros Publicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem. 3. Recurso especial desprovido.
RETIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA. DOCUMENTO HÁBIL... RETIFICAÇÃO. ERRO NA LAVRATURA. CABÍVEL A RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL, UMA VEZ COMPROVADO PELA CERTIDÃO DE BATISMO QUE O NASCIMENTO OCORREU ANTES DA DATA DO REGISTRO . APELO DESPROVIDO... [grifo nosso] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA IDÔNEA - PRETENSÃO ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA
Ação de reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil, pensão alimentícia e regulamentação de visitas... Portanto, a necessidade da retificação do acento do registro de nascimento de Pedro Felipe, para constar o nome de seu pai biológico, ou seja: . Caso V... DO DIREITO A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros ou enganos
Neste sentido, saliente-se o julgado o qual reconheceu a imutabilidade do nome não é absoluta, sob o argumento de que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO... DOS NOMES DOS GENITORES - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES PARA A RETIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - CONTRA PARECER PGJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... Excelência, por intermédio de suas advogadas, conforme procuração em anexo, com escritório profissional indicado no rodapé desta página, onde deverá receber as intimações, propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO