TJ-MS - Apelação: APL XXXXX20138120017 MS XXXXX-19.2013.8.12.0017
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DE ATO ILÍCITO - PÁGINA DE RELACIONAMENTO NA INTERNET - FACEBOOK - INCIDÊNCIA DO CDC - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - CIÊNCIA DO CONTEÚDO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO AR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DE ATO ILÍCITO - PÁGINA DE RELACIONAMENTO NA INTERNET - FACEBOOK - INCIDÊNCIA DO CDC - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - CIÊNCIA DO CONTEÚDO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO AR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DE ATO ILÍCITO - PÁGINA DE RELACIONAMENTO NA INTERNET - FACEBOOK - INCIDÊNCIA DO CDC - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - CIÊNCIA DO CONTEÚDO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO AR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. E M E N T A--APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA E DE REMOÇÃO DE ATO ILÍCITO - PÁGINA DE RELACIONAMENTO NA INTERNET - FACEBOOK - INCIDÊNCIA DO CDC - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - CIÊNCIA DO CONTEÚDO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE RETIRADA IMEDIATA DO AR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A exploração comercial de internet, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor , (art. 3º , § 2º , CDC ). Os provedores de serviços de hospedagem e armazenamento não respondem objetivamente por informações postadas no site por terceiros, já que deles não se pode exigir que exerçam um controle antecipado do conteúdo das páginas virtuais elaboradas pelos próprios usuários. Todavia, passa a ser responsável solidariamente, quando notificado da existência de uma mensagem de conteúdo ofensivo, não toma qualquer tipo de providência ( Resp. nº 1193764/SP ). No caso, o Facebook deu causa a propositura da presente ação que visa a retirada do ar do material com conteúdo ofensivo, haja vista que foi notificado da existência de perfil falso hospedado, através de mecanismo disponibilizado pelo site, mas nenhuma atitude tomou. Nos termos do Resp XXXXX/RS , "Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao principio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo." (Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 253). Considerando que a sucumbência recíproca se dá quando cada litigante for em parte vencedor e vencido (art. 21 , CPC ), e como a ação ajuizada pelo autor foi julgada totalmente procedente, dessume-se pela sua não incidência no caso.