Retirada Imediata do Ar em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. ORDEM DE RETIRADA DE PLATAFORMA DE AR-CONDICIONADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ART. 300 , CPC . RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa depende da demonstração, no ato da propositura da demanda, não só da probabilidade do direito afirmado, como também do perigo de dano, eis que de acordo com o regramento contido no art. 300 do CPC , os requisitos são cumulativos. 2. No que concerne a alegada necessidade de imediata demolição da plataforma pelo risco a estrutura e segurança dos demais condôminos, não foi observada no laudo técnico e produzido unilateralmente que instruiu a inicial nenhuma indicação de risco de dano concreto a estrutura do prédio ou de sobrecarga 3. Sendo assim, não se afigura presente o periculum in mora previsto no art. 300 , CPC a permitir a retirada imediata da plataforma de ar-condicionado, medida a ser considerada irreversível, na forma do § 2º. 4. Recurso provido. Tutela de Urgência revogada.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE RUÍDOS EM EXCESSO PROVENIENTES DE APARELHO DE AR CONDICIONADO INSTALADO IRREGULARMENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora ser locatária de um imóvel que faz divisa com o imóvel dos réus e ter recentemente percebido trepidação e fortes ruídos no cômodo dos quartos. Alega que, ao receber um técnico para instalar um ar condicionado em sua residência, este profissional constatou que os barulhos advinham de um ar condicionado que os réus, seus vizinhos, haviam irregularmente instalado na parede do quarto da autora. Afirma que solicitou cordialmente para que os demandados retirassem o aparelho, mas que seu pedido foi negado de maneira vexatória pelos réus, que manifestaram-se aos berros da janela de sua residência. Liminarmente, requer a retirada imediata do aparelho de ar condicionado. Pugna, no mérito, pela retirada da máquina, bem como pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. Sobreveio sentença que julgou pela extinção, sem resolução de mérito, da ação por necessidade de perícia técnica, bem como julgou improcedente o pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. 3. A Lei 9.099 /95, ao dispor acerca dos Juizados Especiais Cíveis, estabeleceu normas de competência nos arts. 3º e 4º que delimitam a utilização da via processual em razão da matéria, do valor e do lugar. No aspecto material, o JEC se presta a tratar de demandas de menor complexidade aferidas em vista do objeto da prova e não, propriamente, pelo direito material debatido (Enunciado 54 do FONAJE). 4. Analisando o contexto probatório, é possível verificar, tão somente, que há um aparelho de ar-condicionado instalado na residência dos réus, não havendo como afirmar, de modo inequívoco, que o ruído da máquina alcança intensidade capaz de configurar a efetiva perturbação do sossego, ou mesmo que o barulho relatado provém do aparelho em questão, como alega a recorrente. Para tanto, seria necessário realizar prova pericial, a fim de se obter a exata medição dos níveis de som verificados na residência da autora, através de equipamento adequado, bem como de se examinar a exata origem dos ruídos. Ademais, mais informações acerca do local de instalação do aparelho seriam necessárias, ante a alegação dos réus de que seu maquinário foi regularmente instalado dentro dos limites de sua propriedade em 2008, sem ter apresentado qualquer problema desde então.5. Com efeito, mostra-se prudente, no caso em tela, a realização de perícia para o deslinde da demanda, particularmente porque importará julgamento seguro acerca da controvérsia posta. Assim, a extinção do feito para realização de prova técnica pericial é medida que se impõe, com fundamento no art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. 6. Quanto ao pedido contraposto, também não merece reforma a decisão prolatada em primeiro grau. Não se verifica litigância de má-fé da autora, vez que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC .7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95.RECURSO IMPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de imagem. Pedido liminar do autor para retirada imediata das imagens em que aparecia em vídeo publicitário. Feito sentenciado. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Indenização. Parte autora pretende ver-se indenizada em danos morais em razão da plataforma de anúncio OLX, visto que foi vítima de anúncio falso contendo seus dados, passando a ter sua paz perturbada por conta deles, vez que começou a receber inúmeros telefones e mensagens em seus telefones, inclusive de madrugada e em seu local de trabalho. Há indícios suficientes de que a ré recorrente, ao tomar ciência dos anúncios falsos pela autora, não promoveu sua exclusão e também não bloqueou os usuários responsáveis pelas publicações, portanto, deixou de adotar as medidas que lhe cabiam. Isto porque as alegações feitas na inicial, não contrariadas na contestação, aliadas à prova documental que instruiu a inicial revelam que a ré teve conhecimento do ocorrido e deixou de dar resposta imediata, sob alegação de que a autora deixou de fornecer-lhe o URL, o que seria indispensável para localização inequívoca do contéudo do anúncio. Todavia, a ré recorrente deveria dispor de outros meios para identificação dos usuários de sua plataforma. Assim não agindo, e considerando que os anúncios afetaram a paz e tranquilidade da autora, inegável a ocorrência de dano moral. A prova documental demonstra que a autora recebeu inúmeras mensagens de "whatsapp" mesmo após sua solicitação junto à ré. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o provedor de conteúdo é responsável pelo danos decorrentes de anúncio ofensivo quando deixa de adotar as providências para a sua retirada após ser comunicada acerca dos fatos, por estar caracterizado serviço defeituoso. Neste sentido: "CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078 /90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º , § 2º , do CDC , deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC , o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 , parágrafo único , do CC/02. 5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. 8. Recurso especial provido". ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Destaca-se que não se trata de responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiro nem de fiscalização prévia, inaplicável, assim, o disposto no art. 18 do Marco Civil. Dano moral configurado. Caráter punitivo e pedagógico. Valor arbitrado proporcional e razoável ao dano sofrido (R$8.000,00). Enriquecimento ilício não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pela recorrente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Recurso improvido.

Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Despejo devidamente executado, com entrega de parte dos bens a depositário, parte a representante da própria locatária e a outra parte sendo deixada no próprio imóvel, por dificuldades quanto à retirada imediata. Pretensão da ex-locatária de entrega de parte dos bens, bem como de constatação de outros que teriam ficado no imóvel, com vistas à possível remoção. Possibilidade, em parte, nos limites fixados no corpo do acórdão, ressalvando-se a necessidade de discussão entre as partes, quanto aos bens ainda existentes no local, em torno da pertinência da retirada. Decisão agravada reformada para tal fim. Agravo de instrumento da ré parcialmente provido.

TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil . Impossibilidade de determinar neste momento processual a imediata exclusão da anotação no SCPC em relação ao débito especificado na inicial. Singela leitura dos incisos I a IV do artigo 311 do Código de Processo Civil constata que o pedido de retirada imediata do nome da agravante do órgão proteção ao crédito não se amolda às hipóteses eleitas pelo legislador. Ação ajuizada pela agravante que discute apenas se a negativação causou, ou não, dano moral, deixando claro a autora que não se discute a existência de débito, o que será objeto de ação própria contra a instituição financeira credora. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIDEO VEÍCULADO NA INTERNET. Ação de obrigação de fazer e indenizatória movida contra provedor de internet e outro objetivando a retirada imediata do ar de um vídeo com as imagens íntimas e privada relacionadas à pessoa do autor. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento do que foi determinado pelo Juízo. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC , ou seja, prova inequívoca dos fatos alegados pelo autor/agravado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo imperiosa a manutenção da decisão que determinou a retirada do ar de todo e qualquer material ofensivo ligado ao vídeo íntimo em que ou autor aparece despido. Ainda que se considere a dificuldade de fiscalizar os conteúdos de tudo o que é lançado na internet, o agravante tem o dever de, uma vez ciente da mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la do ar, sem delongas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FACEBOOK. PUBLICAÇÕES CONSIDERADAS OFENSIVAS. RETIRADA IMEDIATA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 1. Em se tratando de publicações veiculadas na internet, o cotejo entre liberdade de expressão e direito à honra e imagem deve se dar com parcimônia, com vistas a impedir o retorno da censura, o que é, inclusive, preceituado no artigo 19 da Lei 12.965 /2014. 2. Em sede de cognição superficial e não exauriente própria da tutela de urgência, verificando-se que os documentos colacionados até o momento pelos autores não se mostram suficientes para provocar a ingerência imediata do Judiciário em rede social mantida pelo FACEBOOK, na medida em que não é possível aferir o nível de alcance, publicidade e atualidade das postagens, deve ser indeferido o pedido liminar de retirada do conteúdo. 3. Somente após a formação do contraditório e da regular instrução probatória é que o magistrado terá condições de firmar convicção sobre a legalidade ou não das mensagens apontadas pelos autores como ofensivas, motivo pelo qual a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 4. Agravo conhecido e não provido.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET ). AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ QUE ENSEJE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA A REMOÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL QUE UTILIZOU FOTOS DA AUTORA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO QUE PREVÊ A RETIRADA IMEDIATA DO CONTEÚDO INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CENAS DE NUDEZ OU ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADO DA DEMANDADA. AUTORA QUE NEM SEQUER CUMPRIU COM A CONDIÇÃO LEGAL DE INFORMAR O ENDEREÇO VIRTUAL DO PERFIL NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR NAS CIRCUNSTANCIAS DO PRESENTE CASO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECUSRO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS QUE NÃO ALTEROU O CONTEÚDO DE PROVIMENTO ANTERIOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 505 DO CPC . CONTORNOS FÁTICOS DISTINTOS. PEDIDO DE RETIRADA DE AR-CONDICIONADO INSTALADO IRREGULAMENTE NO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM UM RISCO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida e fim de retirar aparelho de ar-condicionado já instalado e supostamente irregular no condomínio edilício não modificou decisão anterior que concedeu a liminar para suspender qualquer obra de colocação de outros aparelhos da mesma natureza, uma vez que os contornos fáticos são distintos, afastando a alegada violação do art. 505 do CPC . Não preenchidos o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que, em conjunto com a probabilidade do direito, devem estar devidamente comprovados nos autos para fins de concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil , não há falar em determinação de retirada de ar-condicionado, supostamente instalado de forma irregular, sem antes realizar a instrução do feito, mormente pelo fato de o aparelho estar no local, pelo menos, desde 2019.