Revisao de Punicao Disciplinar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Revisao de Punicao Disciplinar

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228260000 SP XXXXX-12.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO IMPETRANTE, EX-INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO, TODAVIA NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR BASEADO EM ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA INÁBIL PARA ESSA FINALIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 , CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AUTORIZAR REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR – REVOLVIMENTO, DE RESTO, DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO INADMISSÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA PENA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SEM EFEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NA FALTA DE NEGATIVA DE AUTORIA OU DA EXISTÊNCIA DO FATO - SEGURANÇA DENEGADA.

  • CNJ - Processo de Revisão Disciplinar: REVDIS XXXXX20082000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. Inadmissível pedido de revisão de punição disciplinar sofrida há mais de um ano do protocolo do respectivo requerimento. A provocação revisional no tribunal processante, já completado o aniversário da punição, não reabre o prazo para postulação revisional no Conselho Nacional de Justiça. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228260000 SP XXXXX-50.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO IMPETRANTE, EX-INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 , CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AUTORIZAR REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR – AFASTAMENTO, PELO STJ, DA PERDA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DECRETADA EM AÇÃO PENAL INSTAURADA PELOS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE APLICADA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – FATO, TODAVIA, QUE NÃO TEM REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO OU POR COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISOS I E IV , DO CPP – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA – INADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS – SEGURANÇA DENEGADA.

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Modelos que citam Revisao de Punicao Disciplinar

  • Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

    Modelos • 08/03/2018 • Herberth Resende

    PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO . 1... PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS . (...) 2... É nula a punição disciplinar quando não resulta do devido processo legal e quando não propiciado do servidor o direito ao contraditório

  • Defesa em Processo Administrativo Disciplinar

    Modelos • 07/08/2018 • Vinícius Cardoso

    Ou qualquer outro tipo de prejuízo a sua saúde. d) caso, essa Comissão Permanente Disciplinar entenda por continuar com este Procedimento Administrativo Disciplinar, a servidora pugna por arrolar testemunhas... Assim, rever a readaptação da servidora se mostraria, em último caso, como uma punição, sem que a mesma tivesse dado motivos, pois, quem teria errado seria a Junta Médica do Estado, e não a servidora... b.1) em caso de não entender dessa forma, que seja feita nova perícia médica na servidora para se observar se a mesma tem condições ou não de voltar à sala de aula; c) em caso de entendimento pela revisão

  • [Modelo] Revisão Criminal com Pedido Liminar - Julgada Procedente

    Modelos • 10/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE . 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO . 1. [...]... Portanto, mostra-se perfeitamente cabível a presente revisão criminal. 2... CONCLUSÃO Conforme exposto, a presente revisão criminal é plenamente cabível para corrigir erro da sentença condenatória

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Peças Processuais que citam Revisao de Punicao Disciplinar

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação Ordinária com Anulação de Punição, Tutela Provisória de Urgência c/c Pedido de Danos Morais - Procedimento Comum - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 19/10/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Vejamos o entendimento sobre o caso em tela: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - REMESSA OFICIAL EM HABEAS CORPUS - TRANSGRESSÃO MILITAR - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ART. 142 , § 2º , DA CF/88 - EXAME... I - A Constituição Federal , expressamente, afasta o cabimento de habeas corpus contra a punição disciplinar militar (art. 142, § 2º), excluindo, da apreciação do Poder Judiciário, o mérito do ato administrativo... De acordo com o que versa o artigo 45, capítulo II da lei 88.545 (Regulamento Disciplinar para a Marinha): " Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição

    Impedimento / Detenção / Prisão • Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Federal da 4A Vara Cível da Comarca de Campo Grande/Ms. Número - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6000 em 04/10/2023 • TRF3

    O CONTEXTO DA REALIDADE MILITAR E AS CONSEQUÊNCIAS DE UMA PUNIÇÃO DISCIPLINAR Vossa Excelência, é de vital importância elucidar as consequências de uma punição disciplinar na vida, no psicológico e na... Individual do demandante, da punição disciplinar de detenção descrita na decisão exarada no "Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar". 2... Este contexto é necessário para demonstrar o quanto uma punição disciplinar pode encerrar precocemente a carreira de um soldado

    Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Indenizatória c/c Danos Morais c/c Lucros Cessantes - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6000 em 04/08/2023 • TRF3

    O CONTEXTO DA REALIDADE MILITAR E AS CONSEQUÊNCIAS DE UMA PUNIÇÃO DISCIPLINAR Vossa Excelência, é de vital importância elucidar as consequências de uma punição disciplinar na vida, no psicológico e na... Individual do demandante, da punição disciplinar de detenção descrita na decisão exarada no "Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar". 2... Este contexto é necessário para demonstrar o quanto uma punição disciplinar pode encerrar precocemente a carreira de um soldado

    Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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