Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar em Todos os documentos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA -- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA -CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇAO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO QUESTIONADO PELA ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE DO PAD RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo administrativo disciplinar é instrumento utilizado pela Administração para apurar eventual responsabilidade de seus servidores no exercício da função pública ou em atividades que tenham relação direta com as atribuições do cargo que desempenha. 2. A apuração de responsabilidade e a validade da penalidade aplicada a servidor público, no exercício de suas funções, pressupõem prévio processo administrativo em que sejam asseguradas as garantias fundamentais constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ele inerentes. 3. Toda atividade estatal restritiva de direitos fundamentais dos administrados é respaldada no devido processo legal, cuja acepção formal permite o exame, pelo Judiciário, da própria legalidade do processo administrativo que ora se questiona. 4. O indeferimento de prova imprescindível à elucidação dos fatos em processo administrativo disciplinar caracteriza cerceamento defesa por violar o princípio constitucional da ampla defesa. 5. Conforme a teoria dos motivos determinantes, o processo administrativo disciplinar fica vinculado à existência e a veracidade dos motivos por ele declinados quando da sua instauração, sob pena de nulidade.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112 /90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112 /1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174 , 175 e 176 da Lei 8.112 /1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 3. Limitando-se o impetrante a sustentar a nulidade do PAD, por violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, demonstrar que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112 /1990 e do art. 333 , I , do CPC , impõe-se reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção do impetrante de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há mais de 37 anos. 4. Segurança denegada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTÁRIO E REGISTRADOR. PORTARIA GENÉRICA. NULIDADE EVIDENCIADA. I. A instauração do processo administrativo disciplinar pressupõe a materialidade da infração administrativa e indícios de autoria, razão pela qual a portaria instauradora é comparada a denúncia, prevista no Código de Processo Penal (artigo 41), devendo conter a exposição da conduta praticada pelo processado que configurou infração disciplinar com todas as suas circunstâncias, a sua qualificação e a indicação da comissão processante. 2. Imprescindível, portanto, que a portaria contenha toda a exposição dos fatos e dos ilícitos administrativos que são atribuídos ao processado, com todas as suas circunstâncias, permitindo, assim, o exercício da amplitude da defesa. 3. In casu, não havendo no conteúdo da Portaria, de forma certa e determinada, os fatos e fundamentos que levaram a instauração do processo disciplinar, resta evidenciada a nulidade do ato em questão, ante a ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADO NULO A PARTIR DA PORTARIA Nº 006/2015.