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Jurisprudência que cita Revisao do Julgado

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX21841554002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil .

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX00516177003 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. - É entendimento do STJ que "decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos" - Embargos não acolhidos.

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6621 TO XXXXX-60.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Artigos que citam Revisao do Julgado

  • Revisão Criminal

    Ainda sobre os debates inicias da Revisão Criminal: A ação de revisão criminal tem precisamente este destino: permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja... Tratando do conceito da Revisão Criminal, a maior parte dos autores fixam a definição do instituto como sendo uma ação penal autônoma que visa se opor a uma sentença criminal já transitada em julgado no... Revisão, porém tenha como objeto as demandas de natureza civil transitadas em julgado, também comporta como distinção o fato de só poder ser acionado no prazo de dois anos após a configuração da coisa

    Natasha Maria ArraisNatasha Maria Arrais • 20/03/2024

  • O que é revisão criminal?

    A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem por finalidade a revisão de uma sentença ou acórdão condenatório criminal transitado em julgado... A revisão criminal deve ser instruída com a respectiva certidão de trânsito em julgado em conjunto com os elementos probatórios do alegado... Certamente você já se perguntou se é possível a revisão de um processo criminal após o trânsito em julgado da sentença, de modo a melhorar a pena imposta ou, até mesmo, obter a absolvição do condenado

    Rodolfo CoppeRodolfo Coppe • 07/02/2023

  • Aspectos Jurídicos Brasileiros da Revisão Criminal

    Para que a revisão seja admissível, é necessário que o processo já tenha transitado em julgado, com o objetivo de desconstituir a coisa julgada... Introdução A revisão criminal é um importante instrumento do sistema jurídico brasileiro que permite a reavaliação de uma sentença penal condenatória após o seu trânsito em julgado... Este artigo destacou que a revisão é uma ação autônoma de impugnação, não um recurso, que visa reavaliar sentenças penais condenatórias após o trânsito em julgado

    Caio DevecchiCaio Devecchi • 06/10/2023

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Modelos que citam Revisao do Julgado

  • Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário

    Modelos • 26/11/2019 • Antonio Carlos da Fonseca Robazza

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PUBLIC XXXXX-08-2013)... ( Revisão Da Vida Toda / Pbc Total / Vida Inteira ) Assunto principal Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido a autora, mediante o cômputo dos salários referentes a toda... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3.º , § 2.º DA LEI N.º 9.876 /99. CONSECTÁRIOS. LEI N.º 11.960 /2009.1

  • Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário

    Modelos • 10/03/2020 • Beatriz Santos

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PUBLIC XXXXX-08-2013)... Ação Ação De Revisão De Direito De Benefício Previdenciário (Revisão Da Vida Toda / Pbc Total / Vida Inteira) Assunto principal Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido... Ministro Herman Benjamim, segunda Turma, Julgado em 08.05.2014, DJe 22.05.2014)

  • Contrarrazões de Recurso - Revisão da Vida toda

    Modelos • 25/05/2023 • Carolina Campos S de Faria

    REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102 DO STF. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1... cálculos da revisão da vida toda... REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS

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